Quanto à Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica

para a classificação clássica, declaratórias, constitutivas ou condenatórias. Conforme, porém, a classificação elaborada pelo professor Pontes de Miranda, poderão ainda ser executivas e mandamentais. As sentenças declaratórias são aquelas que anunciam ou afirmam a existência ou não de algum fato ou relação jurídica anterior, promovendo, portanto, efeitos ex tunc. Temos como exemplos as sentenças resultantes de ação declaratória de inconstitucionalidade, ação declaratória de…

• RECONVENÇÃO • AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL • REVELIA Novembro – 2012 Blumenau/SC Reconvenção: Reconvenção é demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. No direito brasileiro, outra espécie de demanda do réu no mesmo processo, chamada de pedido contraposto. Há previsão de pedido contraposto, p. ex., no procedimento sumário (art. 278, § 1º, CPC), nos Juizados Especiais Cíveis (art. 31 da Lei n. 9.099/1995) e no procedimento das…

Ação meramente declaratória – A súmula 181, do STJ que diz que cabe ação meramente declaratória para certificar a interpretação de uma cláusula contratual. Ou seja, eu posso ir a Juízo para saber qual é a interpretação que se deve dar a uma cláusula contratual. Eu digo isso porque o art. 4º, do CPC, prevê a ação meramente declaratória apenas para a existência ou para a inexistência. Sucede que a doutrina acrescenta e a jurisprudência, como se vê, admite, a ação meramente declaratória do…

FACULDADES ANHANGUERA TRABALHO DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL MATÉRIA: DIREITO PROCESSO CIVIL II PROFESSOR: LUIS ANTONIO CURSO:DIREITO PERÍODO:4º 2º BIMESTRE TURNO: NOITE RIO GRANDE – 2011 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Conceito: Na ação declaratória incidental é preciso analisar as questões prejudiciais pois são contrarias a relação jurídica , sobre o que a ação declaratória trata, assim fica mais fácil compreende-la. Do direito Romano, as actio

TEMA: AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL – RESUMO 1. Noções Introdutórias Art. 5.º do CPC c/c art. 325 e art. 470 Aumentar espectro da coisa julgada – questão prejudicial Questão prejudicial – não incide autoridade da coisa julgada (art. 469, III) ADI faz incidir autoridade da coisa julgada sobre questão prejudicial (art. 470) Objeto da ADI: Questão prejudicial assentada em direito material Deve existir controvérsia sobre a questão prejudicial Necessidade de…

Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? R: A ação declaratória se funda no princípio da…

instituto da Querela Nullitatis Insanabilis, ou ação declaratória de nulidade insanável que, apesar de ter origem no Direito Medieval, ainda sobrevive no Direito Processual brasileiro. Adentraremos no universo de alguns atos processuais, como: citação e rescisória. Por fim, mostraremos as razões da permanência da querela nullitatis insanabilis em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Querela Nullitatis insanabilis. Ação declaratória de inexistência de sentença. Direito processual.…

de Miranda e detentora de uma visão mais sincrética e dinâmica, já aquela se apresenta como a divisão clássica e de percepções mais atomísticas. A Teoria trinária se baseia na subclassificação do processo de conhecimento em: sentença meramente declaratória, sentença condenatória e sentença constitutiva (esta ainda se subdivide em positiva ou negativa). A diferença entre cada uma das subdivisões consiste na natureza do provimento pretendido pelo autor. Já a teoria quinária, proposta por…

Ação declaratória incidental. - Conceito. É, o instrumento processual utilizado pelo autor ou réu em um processo pendente, tendo por objeto a declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, cujo resultado da prestação jurisdicional integrará a coisa julgada material. - Características da Ação. Como a própria denominação indica, é ela uma verdadeira ação. Sua característica está em não ser autônoma, mas subordinada à existência de outra ação. Ela é sempre…

Processo Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos processuais subjetivos do processo. No impedimento há presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade do juiz em determinado processo por ele…