Teoria geral do processo

TRABALHO DE TGP 1 - QUAL A EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL? R. Eficácia é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja, a aptidão ou idoneidade para produzir fatos jurídicos. Toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, isto é, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. 2-EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA TERRITÓRIEDADE. R. Por esse princípio, que regula a eficácia espacial das normas de processo, o juiz deve limitar-se a aplicar a lei local (aplicação da lex fori). 3-QUAIS OS ARTIGOS DA LICC QUE DISCIPLINAM A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO (LEI MATERIAL). R. As leis processuais brasileiras estão sujeitas às normas relativas à eficácia temporal das leis, constantes da Lei de Introdução ao Código Civil: A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece as regras pertinentes à vigência das leis no Brasil. No silêncio quanto à sua vigência, vigorará quarenta e cinco (45) dias após a sua publicação (art. 1º, do Decreto Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1.942)2, salvo quando a própria lei estabelecer prazo diverso. Se republicada a Lei, por motivo de incorreção, o prazo de vacância reinicia-se na data da republicação (LICC, art. 1º, § 3º)3; se as correções forem publicadas depois de sua vigência, estas serão tidas como lei nova (LICC, art. 1º, § 4º). 4 - QUAL O CRITÉRIO PARA A LEI PROCESSUAL? R. O critério para a lei processual é o que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, que impõe sempre…

Questionário de Teoria Geral do Processo. 1. Qual a função do Direito perante a sociedade? Explique. A tarefa da ordem jurídica é, pois, a de harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a realização do máximo de satisfação na usufruição dos bens da vida com o mínimo de sacrifício e desgaste aos usufrutuários desses bens-interesses. E o critério que deve nortear essa coordenação ou harmonização na busca incessante do bem-comum é o do "justo e o…

GERAL DO PROCESSO 1) A autotutela é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro? Explique e exemplifique. Permite-se, excepcionalmente, a autotutela diante da: Impossibilidade da presença do Estado-Juiz sempre que um direito está sendo violado ou está para ser violado; e, Ausência de confiança de cada um no altruísmo alheio, inspirador de uma possível autocomposição. Exemplo: legítima-defesa. 2) Quais as formas de autocomposição? Desistência: Renúncia à pretensão;…

_______ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________. 2. Quanto a eficácia da norma processual no tempo, qual a teoria utilizada pelo CPC Brasileiro para resolver conflitos entre…

LIGAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COM O DIREITO PROCESSUAL. R: Como bem observa o Prof. Paulo Hamilton Siqueira Júnior, a norma constitucional guarda íntima relação com o direito processual, eis que traz em seu bojo as linhas mestras desse ramo do Direito Público, imprescindível à função jurisdicional. O direito processual além de corroborar na efetivação do direito material, sem dúvida alguma revela-se como uma garantia, ou seja, um instrumento eficaz de tutela de interesses; não por…

QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. A autotutela é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro? Explique e exemplifique. A autotutela é admitida em casos excepcionais quando a lei o permite, ex: direito de defesa, prender em flagrante, tirar um individuo de sua residência ou estabelecimento, mas claro que sempre com certo limite imposto pelo ordenamento jurídico. 2. Quais as formas de autocomposição? A autocomposição é o ajuste dos interesses das partes pode ser ela Desistência quando o autor…

como necessária. Características dos Poderes Constituintes Originários e Derivado: - Quanto ao fundamento: Poder Constituinte Originário: Inicial ou inaugural. Tira fundamento de si próprio, não se baseia em nenhum outro. Poder Constituinte Derivado: Deriva da Constituição Federal. Encontra fundamento naquilo que o poder constituinte originário escreveu. - Quanto à matéria: Poder Constituinte Originário: Autônomo. Não está subordinado a qualquer…

Direito Processual Civil – III – Prof. Mauricio Gomes Conteúdo programático: sentença (artigos 162, 267, 269, 458), coisa julgada, recursos – P1 03/04/2014 – P2 02/06/2014 – P3 09/06/2014 Sentença: sinônimo de decisão. Conceito antes da reforma (2005/2006): ato do juiz para por termo ao processo. Conceito após a reforma (atual): ato do juiz que implica uma das situações do art. 267 ou 269, CPC. Art. 267, CPC: ato de extinção do processo sem resolução do mérito (processo com defeito,…

Questões de Processo Penal II 1) explique o instituto da transação penal e da composição civil, e suas consequências. R.: Transação penal está disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, é uma proposta pelo MP, para aplicar pena restritiva de direitos e multa, quando não houver composição civil. Só existe em ações públicas. Um vez que o sujeito transaciona, só pode voltar a fazer uma transação penal depois de 5 anos. Aqui não se discute a culpa do acusado. A transação penal é passível de…

Interpretação e aplicação da lei processual. Como se classificam as fontes na norma processual? As fontes da norma processual classificam-se em : FORMAIS e MATERIAS. As fontes formais sempre decorrem da lei, do que está positivado no Direito. Exemplo: Lei, Tratados Internacionais, Leis de Organização Judiciária (Regimento Interno dos tribunais) e Sumula Vicunlante do STF. Fontes formais - são aquelas que detêm força vinculante e constituem o próprio direito positivo - Lei…