Quanto A Eficácia Da Lei Processual No Tempo Explique O

TUTELA DE URGENCIA 1.Explique qual a relação existente entre os incisos XXXV, LIV e LXXVIII, do art. 5.º, da CF, e as tutelas de urgência. As tutelas de urgência são fundamentadas na Constituição Federal. O incisos referidos tratam do direito de ação, ou seja, um direito e uma garantia fundamental de buscar no judiciário a solução do conflito de interesses. Quando houver ameaça a um direito o instituto cabível é uma das tutelas de urgência. O inciso XXXV trata do Princípio…

objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei ( art. 76, Parágrafo Único, CC) 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL?[3] Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A competência será, de regra, determinada…

objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei ( art. 76, Parágrafo Único, CC) 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL?[3] Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo…

PROCESSO DO TRABALHO 1-Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal Ou due process of law, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte - Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo,…

árvores limítrofes que ultrapassam a extrema do prédio não é considerado um tipo de autotutela, visto que a lei prevê e autoriza (Código Civil, art 1.283) a realização desse ato; (II) atualmente, o direito de cortar raízes e ramos de árvores limítrofes que ultrapassam a extrema do prédio é considerado um tipo de autotutela, visto que se trata de um caso excepcionalíssimo em que a própria lei abre exceções à proibição permitindo o ato; (III) a autodefesa é um regime pelo qual pelo qual o…

FAP TERESINA / MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO / 2º PERÍODO NOITE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR: ARNALDO BOSON PAES ALUNO: ANGELO ANTONIO DAMASCENO SILVA MATRICULA: 19013717 ATIVIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO Setembro de 2014 Atividade individual, com entrega no dia 1º.10.14 (4ª. feira). As respostas devem ser completas, específicas e detalhadas. Poderá ser atribuída alguma nota à atividade, a critério do professor. 1) Distinga pretensão, resistência e lide. Desde os…

cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os direitos subjetivos, ou esta forma de autuar licitamente, quando envolvidos em…

PROCESSO DE EXECUÇÃO - CÍVEL 1. QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. Resumidamente explique os objetivos do processo de conhecimento, cautelar e de execução... Resumidamente, pode-se dizer que no processo de conhecimento o que se almeja é uma sentença declaratória, condenatória, constitutiva ou desconstitutiva, a depender do pedido do autor exarado na petição inicial. No processo cautelar, regido pelo Livro III, o que se busca é afastar os riscos que possam afetar o resultado do processo…

DESGUALDO QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. O que é direito? Explique sua necessidade na qualidade de “forma de controle social”. 2. Diferencie normas morais e normas de direito. 3. Explique, inclusive mediante exemplo, o que é direito objetivo e o que é direito subjetivo. 4. Diferencie direito público e privado. 5. Quais os critérios que permitem a divisão dos ramos do direito em público e privado? 6. Quais são as fontes do direito? 7. O que é lei? Quem pode cria-la? Por quê?…

Teoria Geral do Processo, a pedido do professor Guilherme Martins Hoffmann. FOZ DO IGUAÇU 2013 INTRODUÇÃO A disciplina Teoria Geral do Processo tem por objetivo o estudo do sistema, dos princípios fundamentais e dos institutos do Direito Processual, concernentes à jurisdição, à ação, ao processo e ao procedimento. Tem, também, o objetivo de fazer uma leitura atualizada das preocupações dos juristas deste início de século sobre o processo, suas tendências e hesitações e sua…