Quanto A Eficácia Da Lei Processual No Tempo Explique O

objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei (art.76, Parágrafo Único, CC). 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL? Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que…

1. Explique o que são as fontes do direito e qual a sua estrutura. As fontes do direito são: legislação, costume, doutrina e jurisprudência. Sendo doutrina e costumes fontes não estatais e legislação e jurisprudência fontes estatais. • Legislação: Conjunto de normas e regras criadas pelo Estado, em sua maioria pelo Poder Legislativo, impondo condutas a que todos devem seguir e obedecer. A legislação talvez seja a principal fonte do direito, pois nenhuma outra pode dispor de forma…

todos os efeitos processuais da revelia, embora possa sujeitar-se aos efeitos materiais. d) Admite-se ação declaratória incidental, para ver-se declarada a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei federal. e) Não pode o réu reconvir sem contestar. 5. (OAB 2006.3 - Adaptação) Segundo o jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, condições ou requisitos da ação “são categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes na…

4. Qual o procedimento para a restituição de coisas apreendidas? Cite e explique as medidas assecuratórias. Quais as alterações nas medidas assecuratórias foram introduzidas pela Lei nº 12.694/2012? (4 pontos) Medidas assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, cuja finalidade consiste em preservar a eficácia de uma futura decisão judicial, tanto pela reparação do dano decorrente do crime, como a efetiva aplicação da pena a ser imposta. Existem algumas medidas no Código

fonte material do Direito penal também é conhecida como formal ou substancial tudo isso diz respeito á gênese, á elaboração, á criação do Direito Penal. 2- QUAL A FONTE FORMAL DO DIREITO PENAL? R: São duas fontes formais as mediatas e imediatas. Ex. Lei Penal 3- O QUE É INTERPRETAÇÃO? R: é uma ação que consiste em estabelecer, simultânea ou consecutivamente, comunicação verbal ou não verbal entre duas entidades. 4- QUAIS AS FORMAS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA? R: Jurídica ou…

administrativo? Explique R: Se caracteriza pelo conjunto sistemático de princípios e normas que lhe dão identidade, diferenciando-a das demais ramificações do direito. 3) Diferencie administração no sentido objetivo e subjetivo. R: No sentido objetivo é a própria função administrativa que incumbe preponderantemente ao Poder Executivo. “Administração pública” quer dizer função administrativa. No sentido subjetivo é um conjunto de agente públicos, órgãos e pessoas jurídicas a quem a…

Faculdade de Direito de Pedro Leopoldo 1º Semestre – 2014 Roberta Malta Peres DIREITO ADMINISTRATIVO III Pedro Leopoldo Faculdade de Direito de Pedro Leopoldo 1º Semestre – 2014 Roteiro de Estudo - Direito Administrativo 07- Explique recurso hierárquico (próprio) e recurso hierárquico impróprio. O recurso hierárquico próprio é aquele dirigido à autoridade ou órgão imediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado. Para isso, o ato…

II CURSO DE DIREITO Questões de Revisão Negociação, Mediação e Arbitragem Alexandre Porto Boeira Passo Fundo, novembro de 2013. Questionário. 1) Qual é a Lei que se refere à Lei de Arbitragem? Em que data foi instituída? A Lei que se refere à Arbitragem é a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. 2) Conceitue Arbitragem. Arbitramento é um procedimento para determinação de valores, preços, atualização de cálculos de fatos ou coisas que possam…

jurídico ILÍCITO PENAL O Estado estabelece normas jurídicas com a finalidade de combater esses ilícitos Conjunto de normas jurídicas = DIREITO PENAL Estudo - Do crime - Da pena - Do delinqüente Código Penal O Código Penal vigente é o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 É dividido em: • PARTE GERAL - dos artigos 1º ao 120 • PARTE ESPECIAL - dos artigos 121 ao 361 Conceito de Direito Penal • Von Liszt define o Direito Penal como “o conjunto das prescrições emanadas do…

maneiras de interposição dos recursos? 14) No direito brasileiro qual a principal função do recurso? 15) Como se classificam os recursos quanto a: a. Extensão b. Conteúdo 16) Quais são requisitos para o cabimento do recurso na forma adesiva? 17) Quando a parte não poderá interpor recurso adesivo? 18) O recurso adesivo é considerado acessório do principal. Explique essa assertiva. www.direitofacil.com 2 101 Perguntas Sobre Teoria Geral dos Recursos – Márcia Pelissari…