Quanto A Eficácia Da Lei Processual No Tempo Explique O

direito. Acepção genérica do termo “lei” • Norma jurídica e “lei” são sinônimos ? • A “norma” propriamente dita, é aquela disposição diretiva que interfere no comportamento humano, abrangendo as normas morais, religiosas, as de trato social e as jurídicas. • Dentre as espécies de normas jurídicas, há a identificação da norma legal. • Norma jurídica e “lei” são sinônimos ? • O termo técnico da norma legal é denominado de lei. • Portanto, “lei” é apenas uma das espécies da…

PROCESSUAL CIVIL AULA 1 Estrutura do Conteúdo Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois…

QUESTÕES PROCESSO CIVIL 1. Explique o litisconsórcio necessário e facultativo. Dê um exemplo. Na concepção do Professor Fredie Didier Jr. (Jr. Didier, Fredie, 2009), Litisconsórcio é a pluralidade de partes em um pólo da relação processual, podendo ou não conviver com cumulação de pedidos, por exemplo: Ex: Se duas pessoas fazem o mesmo pedido, há litisconsórcio sem cumulação de pedidos, Já quando duas pessoas fizerem dois pedidos, haverá litisconsórcio e cumulação de pedidos.

Estado Soberano. É a ordem jurídica obrigatória em determinado tempo e lugar. Exemplo: Código Civil, Código Penal... 2 - Qual é a diferença entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo? R: Direito Objetivo: O Direito Objetivo pode ser entendido como a norma propriamente dita, é norma de organização social. Exemplo: Código Civil. Direito Subjetivo: É a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei, ou seja, corresponde às possibilidades ou…

assistentes processuais. A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõe a oposição e opostos o autor e réus do processo principal. 2) Conceitue substituição processual, capacidade processual e sucessão processual. Resposta: Substituição processual é quando alguma pessoa é autorizada…

ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. Caso Concreto 2 Alguns proprietários e moradores de determinado edifício resolvem promover uma ação judicial em face do condomínio objetivando a anulação…

Direito Empresarial: Unidades I a IV 20 08 2012 1) O que entende por norma jurídica? É um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos – e das pessoas jurídicas e demais entes. 2)Quais as características das normas jurídicas e explique cada uma delas? R: * Bilateralidade; * Generalidade; * Abstratividade; * Imperatividade; * Coercibilidade. Bilateralidade – o direito existe sempre vinculado a duas ou mais pessoas, atribuindo poder de uma…

1 - Quanto ao tema "Controle de Constitucionalidade": a) O que se entende por “medida cautelar”, para fins de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade? b) Quais os requisitos da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade? c) Ainda quanto a competência do STF para analisar o pedido de medida cautelar, o relator pode decidir sozinho? d) Quantos votos são necessários? Fundamente na lei OBS- Explique todos os itens e fundamente na legislação vigente (lei 9.868/99)…

Direito Processual Civil II 02/08/2007 Programa Sentença Recursos Teoria geral Recursos e espécies Ação rescisória Sentença Definição e função: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 267 do CPC. Artigo 162, § 1º da lei 11232/2005. Artigo 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269…

DISCIPLINA: DIREITO PRECESSUAL PENAL ll QUESTÕES: 1. As medidas assecuratórias são providências de natureza processual que destinam a evitar o prejuízo que aviria da demora na conclusão da ação penal. Quanto à medidas assecuratórias assinale dentre as alternativas a única correta: R- Na hipótese legal o juiz não poderá decretá-la inaldita altera pars. Porque é ilicta a concessão de tutela antecipada inexistindo, com tal medida violação ao principio do contraditório. 2.…