Quanto A Eficácia Da Lei Processual No Tempo Explique O

Questionário II Direito Processual Constitucional I 1. Qual matriz constitucional do HC ? Na CF/88 Art. 5º Inc. LXVII conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 2. Dê a origem histórica do HC? História jurídica do habeas corpus percebe-se que tal instrumento foi à primeira garantia dos direitos fundamentais, surgindo com a Magna Carta, em 1215 e sendo formalizada

PROFESSOR: CARLOS – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal ou due process of law: Trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. - Contraditório: É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes…

Questionário – Processo do Trabalho 1) Quando o juiz deve propor a conciliação? Explique. R: A CLT torna obrigatória a proposta de conciliação em dois momentos processuais - após a abertura da audiência de instrução e julgamento (art. 846) e depois de aduzidas as razões finais pelas partes (art. 850), sendo certo que a sua omissão pode gerar a nulidade do julgamento. A Lei 9.957/2000, que introduziu em nosso ordenamento jurídico o Procedimento Sumaríssimo, enalteceu a importância da conciliação

jurisdicional, porque é inviável atribuir a um juízo único o poder de decidir sobre as diversas lides existentes, de modo que cada lide poderá, pela competência, ser decidida pelo órgão que maior aptidão tiver para fazê-lo. 2-Quanto a competência internacional, explique a competência concorrente e a competência exclusiva. R:O artigo 88 do Código de Processo Civil trata da competência concorrente, ou seja, expõe as hipóteses em que a jurisdição civil brasileira poderá atuar, sem…

da matéria ou da hierarquia." 78) Diferencie incompetência absoluta e relativa ??????????????? 79) Para que serve a “exceção de incompetência” A Exceção de Incompetência é o momento do Processo em que o Réu poderá arguir a competência do juízo quanto ao valor e ao território, compreendidos pela incompetência relativa. Assim, pode ser ela Exceção de Incompetência Relativa ou Exceção de Incompetência Absoluta. Incompetência Relativa diz respeito ao território onde se processa a lide,…

que integram a justiça privada? Autotutela ou autodefesa, autocomposição e arbitragem. •17. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça pública? Jurisdição. •18. O que é autotutela? É fazer justiça com as próprias mãos. É a lei do mais forte ou do mais astuto. Proibida - art. 345 CP, exceções: direito de retenção, penhor legal, cortar ramo de árvores limítrofes e desforço imediato (legítima defesa). •19. O que é autocomposição ? É a conciliação ou acordo entre as partes

promovida no estrangeiro ou a ação promovida na Justiça Brasileira? Explique. R- No caso de Competência Internacional Exclusiva, excluem-se qualquer eficácia da Jurisdição Estrangeira. De outro modo, na Competência Concorrente, prever casos no art. 88 do CPC podendo conhecer tanto à Justiça Brasileira quanto à Justiça Estrangeira. Na Jurisdição Internacional Concorrente, à ação promovida na Justiça Estrangeira, só terá validade/eficácia, quando for homologada pelo STJ – Superior Tribunal…

A Norma Jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém que é seu destinatário. NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução á Ciência do Direito. 9 . Ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 208. 02 - Quais são as espécies de normas éticas? Explique-as; A descriminação dessas espécies de normas poderá ser feita em função das diferentes finalidades que os homens se propõe, O filósofo alemão contemporâneo Max Scheler contrapôs á ética formal de Kant, ou…

Fabio de Carvalho Couto Recursos Penais – Unidade Centro – Carioca – Noite Prólogo: Caros alunos, o conteúdo deste material não se presta a substituir o necessário estudo da doutrina e/ou Jurisprudência Pátria, eis que serve apenas para orientar quanto ao que será ministrado em sala de aula. Não será suficiente para a realização das Avaliações do período, que exigirão um conhecimento doutrinário e jurisprudencial, tal qual será sempre demonstrado nos encontros. Uma dica: “Um dia o meu…

carta constitucional ora vigente, garantista e inclusiva,cujo os preceitos fundamentais continuam a demandar instrumentos idôneos e hábeis para alcançarem sua eficácia social plena. Todos as sociedades pra viver em harmonia devem obedecer as leis vigentes, sabendo que se infringir as leis ira responder pelos crimes cometidos. 4. Explique a frase “ ubi homo, ibi societas; ibi societas, ibi jus”. Onde está o Homem, há sociedade; onde há sociedade há direito. O homem é por natureza um…