Quanto à Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica

proposta em conflito. São aquelas que invocam uma tutela. Uma ação de conhecimento na modalidade declaratória deve ser ajuizada no prazo de 30 dias contados do deferimento da cautelar. Dentro das ações de conhecimento há 3 grupos: 1. Declaratórias 2. Condenatórias 3. Constitutivas 1. Tem como objetivo a eliminação de incertezas sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou falsidade de um documento ( desfazer dúvidas) 2. Ações que visam a uma sentença de…

de tributo pode ser indevida, tanto por exceder ao montante da dívida real quanto por inexistir dever jurídico de índole tributária. Surge, então, a controvertida figura do tributo indevido, que muitos entendem não ser verdadeiramente tributo, correspondendo antes a mera prestação de fato.” Em outras palavras, indébito tributário é aquilo que se pagou sem ser devido ou foi indevidamente pago. b) Qual a sua natureza jurídica? Conforme Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito…

AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando pretende-se declarar uma relação jurídica como…

decadência. X - Casos especiais de ações constitutivas encontradas no art. 178, do Código Civil. XI — Ações declaratórias. XII — Ações aparentemente declaratórias. XIII — O problema da imprescritibilidade. das ações. XIV - Alcance dos arts. 177 e 179 do Código Civil. XV — Conclusões. I — O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI. A questão referente à distinção entre prescrição e decadência — tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas — continua a desafiar a…

"Querela nullitatis" e a suposta coisa julgada inconstitucional Brenda Corrêa Lima 0 comentários ASSUNTOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL COISA JULGADA BREVE HISTÓRICO A sentença no direito canônico não era tão estável quanto à laica, sendo os meios próprios para impugná-la mais abrangentes do que os previstos nos ordenamentos jurídicos civis, especialmente no que concerne às hipóteses de cabimento e aos prazos[1]. Esta é a origem da querela nullitatis, a qual comportava duas…

imanentista ou civilista do direito de ação remonta à tradição romana e manteve-se praticamente unânime na doutrina processualista até a segunda metade do século XIX. Esse período foi, aliás, o único em que houve consenso doutrinário sobre a natureza jurídica da ação, que era vista, basicamente, como uma derivação do próprio direito subjetivo a que se reclama proteção. Era plenamente aceita, no âmbito científico, a definição dada ao tema pelo romanista Celso, para quem “a ação seria…

a Ação Declaratória de Incidência é um instituto de direito processual que versa sobre a declaração de uma incidência divergente quanto ao conteúdo da ação, ou sobre assunto pelo qual o objeto da ação deveria incidir, levando ao juiz fatos novos, referentes à mesma matéria, sobre os quais ele terá que se pronunciar, decidindo e evitando uma nova demanda que verse sobre questão que prejudicaria o julgamento da demanda inicial (art. 5º). Com a ação declaratória incidental, a relação…

instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. 3 - A NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO AOS ATOS DO PROCESSO Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da…

meramente declaratórias; condenatórias; e constitutivas. A teoria quinaria adiciona mais dois tipos de sentença a esse rol: executiva e mandamental. A segunda teoria surgiu em vista de que os três primeiros tipos de sentença não englobavam a sentenças que proporcionavam a prática de atos materiais de execução ou que continham ordem judicial em forma de mandado. 3. As sentenças meramente declaratórias são meras declarações de existência, inexistência ou modo de ver de uma reação jurídica,…

RG nº 52828382, inscrito no CPF sob o nº 3838488-33, residente e domiciliado na Rua Vermelha, Centro, São Paulo, CEP: 46801-144, São Paulo, por seu procurador infra-assinado, vem, com fulcro no artigo 5º do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, em face de ELISA DOS SANTOS COSTA, menor impúbere, representada por, MARIA JOSÉ DOS SANTOS, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora do RG nº 38482832 e CPF sob o nº 1212322-22, residente e domiciliada na Rua…