Quanto à Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica

analogicamente o art. 485 do CPC, o que é perigoso, tendo em vista a segurança jurídica que se busca obter com o instituto da coisa julgada, e contra legem, pois o Ordenamento não permite interpretação analógica quando há expressa previsão legal. Por outras palavras, entendemos que os casos em que se realiza interpretação analógica do art. 485 do CPC podem e devem ser vistos, sob a ótica pontiana, como casos de inexistência ou ineficácia da sentença ou, ainda, casos em que essa se…

administrativo de suspensão de imunidade, revogação de isenção condicionada, indeferimento de parcelamento, apesar de ser mais comum a utilização do mandado de segurança. A pretendida nulidade do ato pode versar sobre aspectos materiais (inexistência da relação, ofensa a princípio, etc) ou formais (incompetência da autoridade lançadora, vícios no processo de constituição do crédito, etc). - A ação anulatória será importante, para nós, sempre que já houver ocorrido a prática do ato de…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Dayane Cristina de Lima Uberlândia / M.G. - 27/082015 QUESTÕES: 1) Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? No caso da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, proposta pelo art. 4° inciso 1° do…

dos Estados, do DF, dos Municípios e sua autarquias, é regulado pela lei nº6830/80, onde por esta trazer um procedimento simples, faz com que os objetivos visados sejam alcançados com celeridade. [1] Depois de feito a inscrição da divida ativa, quanto ao prazo para embargo da execução fiscal é substancialmente diferente daquele previsto para o procedimento comum da execução por quantia certa: trinta dias, e não dez (art. 16). Conta-se o prazo: do depósito, da juntada da prova da fiança bancária

potestativo de invalidar a decisão judicial, em tais casos, pode ser exercído por outros meios, bem como a querela nullitatis pode assumir a feição de outro procedimento, distinto dos embargos à execução. É importante estabelecer a relação entre querela nullitatis e o error in procedendo. Adroaldo Furtado Fabricio explica, suscintamente, a evolução histórica do instituto: “ O direito intermédio ….... produziu um remédio específico para a impugnação dos erros de…

1. Quanto a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior a constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Conforme meu entendimento, o interesse processual nasce quando o contribuinte ajuíza a ação declaratória e o governo dispõe do poder de cobrar o devido tributo diretamente. Em minha…

SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce o interesse processual…

Matriz da devolução do indébito tributário: A repetição do indébito é norma jurídica que, em concreto, deve ser constituída e satisfeita através de linguagem competente. Na construção de sua regra matriz encontramos: - norma geral e abstrata (composta por enunciados do CTN – art. 165 e de leis ordinárias específicas), que possui como antecedente a descrição do pagamento indevido e como consequente a previsão da relação de repetição. - norma individual e concreta, cujos…

justificar a declaratória incidental, é preciso que a questão seja tal, que pudesse justificar hipoteticamente um outro processo, pois, só assim, se concebe o exercício do direito de ação, que se contém no pedido de declaração incidente.[xxi] Sendo assim, de maneira indireta, a questão prejudicial, devido ao seu tamanho grau de importância, terá que passar a ser considerado como integrante do mérito da causa, para ser considerada coisa julgada. Tal ocorrerá através da ação declaratória…

pela ordem jurídica. Assim, a regra do art. 6º, CPC, que determina que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado em lei, conseqüentemente deve ser observada. Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. Para propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da…