Quanto à Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica

polícia é conferido ao juiz para que ele possa exercer com eficiência e autoridade o poder jurisdicional. ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO. A Jurisdição como expressão do poder estatal soberano não comporta divisões. A Jurisdição é tão una e indivisível quanto o poder soberano do Estado. A doutrina, porém, fala em espécies de jurisdição: a) Pelo critério de seu objeto: a1) Jurisdição penal ou civil: A atividade jurisdicional tem sempre uma pretensão. Essa pretensão varia de natureza…

litigantes, buscará concomitantemente explanar e argüir devidamente suas perspectivas e interesses. A relação jurídica terá sua gênese quando a pretensão de uma das partes incidir sobre a outra exigindo-lhe a sua subordinação. Resta a outra parte se resignar à essa subordinação ou afrontá-la. Ao Estado pertence a função jurisdicional cabendo a ele a primazia de decidir a lide que possua relevância jurídica seguindo os liames da lei. Se salva como exceção os infreqüentes casos em que a…

Brasil, inscrita no CPF nº 068422277-98, residente e domiciliada à rua Jorge dos Santos, nº 61, Conjunto VI de Novembro, Bangú, Rio de Janeiro, RJ, com CEP: 21864-455, vem respeitosamente à presença de V.EXª, propor a seguinte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face de, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO. Referente à Ação Declaratória nº Autora: Requerida: "Não há qualquer dificuldade em se afirmar que o devedor da multa diária é o próprio devedor da obrigação, isto é, aquele que não cumpriu a ordem judicial. " CARVALHO, Fabiano. Execução da multa prevista (astreintes) no art. 461 do código de processo civil. FULANA, brasileira, solteira, portadora do RG XXX e inscrita no CPF

A definição jurídica da tutela antecipada - Processual Civil - Âmbito Jurídico http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo... 1 de 3 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Processual Civil 17/12/2014 10:18 A definição jurídica da tutela antecipada - Processual Civil - Âmbito Jurídico http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo... 2 de 3 Processual Civil A definição jurídica da…

para o território do respectivo município, que é o titular do imposto sobre serviços. Em princípio, essa lei devera atingir exclusivamente as operações realizadas ou ocorridas dentro de seu respectivo território. A princípio, como o CTN silenciou quanto ao local a ser considerado como da prestação de serviços, a incidência do ISS passou a obedecer ao princípio legal: o ISS é devido no local da prestação, o direito cedido ou o bem alugado seja utilizado. A locação de fitas de vídeo e…

acato costumeiros, à insigne presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, devidamente constituídos, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ATECIPADA Em desfavor de: CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.432.544/0436-28, com sede na Rua 09, nº. 952, Setor Central,…

terceiro lugar, tu me asseguraste que era um presente. E, finalmente, está prescrito e está pendente o juramento”. A defesa apresentada pelo réu, na contestação, pode ser de mérito ou processual. A defesa de mérito (CPC, art. 300 e 302) é baseada na relação jurídica material e pode ser: a) direta: é a resistência propriamente dita às alegações da inicial (réu nega o fato em que é baseado o direito do autor; ou admite o fato, mas nega seu efeito jurídico).   …

JURISDIÇÃO: AÇÃO: PROCESSO: 2. SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA TUTELA JURÍDICA X TUTELA JURISDICIONAL: a realização da paz social recebe o nome de tutela jurídica. Essa realização da paz social com atuação das normas jurídicas é o que se chama de tutela jurídica. Existe o ordenamento jurídico, com todas as suas normas jurídicas, para garantir a paz social, para garantir que os conflitos sejam solucionados. Isso é a tutela jurídica. Tutela jurídica é o gênero, pois a proteção, a…

vislumbra esgotar por definitivo o assunto, mas sim aclarar as diversas correntes sobre a relativização, ou não, da coisa julgada, os casos em que a relativização é aplicável, levando em consideração a imutabilidade, intangibilidade, segurança jurídica das decisões judiciais e as garantias fundamentais acobertadas pelo direito positivo brasileiro. Busca-se identificar as situações em que a coisa julgada material pode ser revista, através da sua relativização. Analisar os casos em…