Quanto A Vontade Das Partes

jurídico em sentido estrito (o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei, como ocorre com a notificação), negócio jurídico (quando a ação humana visa diretamente a alcançar um fim prático permitido na lei, como acontece nos contratos) e ato-fato jurídico (ressalta-se a consequência do ato, o fato resultante, sem levar em consideração a vontade de praticá-la). NEGÓCIO JURÍDICO Conceito: Deve-se entender a declaração da vontade destinada a produzir efeitos que o agente…

ação de vontade que se dirige, de acordo com a lei, a construir, modificar ou extinguir uma relação. Observação: nem sempre a parte declara a sua vontade real no contrato. • OBJETIVISTA: seria um meio concedido pelo ordenamento jurídico para atribuir efeitos a declaração de vontade – respeitando os pressupostos de: existência, validade e eficácia. O contrato passa por 03 planos: 1. EXISTÊNCIA: para que um contrato exista é preciso uma manifestação de…

DIREITO CIVIL: II Da Condição, do Termo e do Encargo (PLT pag. 337 a 358) – art. 121 a 137 do CC Para ocorrência de qualquer negócio jurídico se faz necessário: Plano ou requisitos de existência: Declaração de vontade Idoneidade do objeto Finalidade negocial Consentimento Preço (para alguns autores) Plano ou requisitos de validade. (art. 104 do CC) Agente capaz Objeto lícito, determinado, determinável, possível. Forma prescrita ou não proibida pela lei. Plano da…

uma vontade auto-regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar uma determinada prestação jurídica colinando a consecução de determinado objetivo. 2) Como se classificam os negócios jurídicos? Quanto às vantagens que produz: gratuitos ou onerosos. Quanto às formalidades: solenes ou não solenes. Quanto ao conteúdo: patrimoniais ou extrapratrimoniais. Quanto à manifestação de vontade: unilaterais ou bilaterais. Quanto ao tempo em que produz efeito: intervivos ou causamortis. Quanto aos

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CURSO DE DIREITO - 3º PERÍODO 2014/I DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PARTE GERAL PROFESSORA: LUCIANA DE CARVALHO PAULO COELHO APOSTILA DE DIREITO CIVIL Parte Geral Teoria geral do fato jurídico. Negócio jurídico: plano de existência, validação e eficácia. Ato Ilícito e sua conseqüência. Prescrição e Decadência. Profª Luciana de Carvalho Paulo Coelho UNIDADE 1 TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS

ocasionam efeito jurídico”.(Silvio Sávio venosa). Nesse contexto, admitimos a existência de fatos jurídicos em geral, em sentido amplo, que compreendem tanto os fatos naturais, sem interferência do homem, como os fatos humanos, relacionados com a vontade humana. FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS Assim, são fatos jurídicos a chuva, o vento, o terremoto, a morte, bem como o usucapião, a construção de um imóvel, a pintura de uma tela. Tanto uns como outros apresentam, com maior ou menor…

condição humana para que aconteça. Não podemos intervir nas causas, não dependem da atuação humana para que aconteça. Fatos jurídicos humanos, ato jurídico em sentido amplo- trata-se de situações juridicamente relevantes que encontram origem na vontade humana, que cria, modifica, e transfere ou extingue direitos. Fatos naturais ordinários- são eventos previsíveis ou comuns como o nascimento, a morte, o aluvião, avulsão. art. 1250- Os acréscimos formados, sucessiva e…

Atos Jurídicos. São Fatos Jurídicos stricto sensu todo acontecimento de caráter involuntário – sem intervenção humana – que tem capacidade de promover situação jurídica. São Atos Jurídicos todo acontecimento capaz de promover situação jurídica que parte de uma ação humana. 1.1 - FATOS JURÍDICOS STRICTO SENSU 1.1.1 – FATOS JURÍDICOS ORDINÁRIOS 1.1.2 – FATOS JURÍDICOS EXTRAORDINÁRIOS Os Fatos Jurídicos em stricto sensu, aqueles em que não há intervenção humana – são involuntários -,…

Critérios: 1. Quanto à corporeidade: Categoria originalmente romana, era dividida entre coisas corpóreas e coisas incorpóreas, de acordo com a possibilidade ou não de serem tocadas. Das coisas corpóreas (tangíveis), distinguiria-se, então, as incorpóreas, consistentes nos direitos. Hoje, considera-se bem corpóreo as coisas de existência material e incorpóreo os de existência abstrata. Os primeiros se transferem pela compra e venda, doação etc. e os segundos pela cessão. 2. Quanto à…

Vícios do Consentimento São assim referidos porque a pessoa está viciada na manifestação de vontade. Se o declarante tivesse conhecimento da real situação, não teria manifestado a vontade da forma declarada. A pessoa não pode ter se equivocado apenas de forma acidental (o erro acidental, chamado de secundário, acessório, não vai invalidar o negócio, se refere a circunstâncias secundárias do negócio. Erros de cálculo autorizam apenas a retificação - correção). Constatado o erro,…