Quanto A Vontade Das Partes

Os prazo começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, a parte que for intimada em uma sexta-feira, o prazo começa a correr na segunda sendo esta dia útil, (súmula 310 do STF). 18. Se houver divergência entre o réu e seu advogado, quanto à pretensão de recorrer, qual a vontade que deve prevalecer? Existindo divergência quanto à pretensão de recorrer entre o réu e o advogado, prevalece a vontade do último, posto tratar-se de profissional preparado tecnicamente,…

DIREITO CIVIL II: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS -TEORIA GERAL DOS CONTRATOS LIVRO I: PARTE ESPECIAL: DAS OBRIGAÇÕES. Contrato: Trato/combinação em comum acordo (consenso) Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos…

TEORIA POLÍTICA I DOCENTE: RAIMUNDO JUNIOR “O conceito de soberania e o papel da vontade geral na teoria de Rousseau” Fernando Gomes de Oliveira Teresina, 21 de Março de 2014 A soberania popular criada por Rousseau coloca cada cidadão na condição de formador da vontade geral. A vontade geral segundo o autor genebrino seria o órgão responsável pelo exercício do poder soberano. Essa noção de vontade geral desempenha papel fundamental na doutrina proposta por Rousseau,…

manifestação da vontade, sendo que o efeito dessa manifestação de vontade esta pré determinado na lei, ex: reconhecimento de filho, 2) negócio jurídico = exige também uma manifestação de vontade, a ação humana que visa diretamente alcançar um fim pratico permitido na lei. Ex: compra e venda; A manifestação da vontade tem finalidade negocial. ------------------------------------------------- 3) ato-fato jurídico = ressalta a conseqüência do ato sem se levar em consideração a vontade…

Saadylla Paula Rodrigues dos Santos. Disciplina: Direito Civil II. Professora: Neire Divina Mendonça Goiânia Maio 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo explanar os Instrumentos de Direito Civil, referente à sua parte geral. Ao decorrer deste abordaremos os tema Fatos Jurídicos, como o seu conceito, classificação, modificação, defesa e extinção dos direitos. Também abordaremos o tema dos negócios jurídicos, conceito e elementos constitutivos, classificação e outros

O princípio da autonomia privada é o princípio que garante às partes o poder de manifestar a própria vontade, estabelecendo o conteúdo e a disciplina das relações jurídicas de que participam. Em regra permanece a vontade dos contratantes. Porém atualmente a manifestação de vontade não é totalmente livre, pois na concepção moderna de Estado, este exerce o Dirigismo Contratual, ou seja, intervenção na relação com os particulares para garantir princípios mínimos à coletividade. É um dever do Estado

usado) d)bens infungíveis: são os que são únicos, não podendo ser substituídos. (caderno usado,pintura) -Fungibilidade é característica dos bens móveis. -Fungibilidade ou a infungibilidade resultam não só da natureza do bem, como também da vontade das partes. Moeda é fungível. Certa moeda, porém pode tornar-se infungível para o colecionador. e)bens consumíveis: bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substancia(de fato), e os destinados à alienação (de direito).…

em declaração de vontade, a que o ordenamento jurídicoatribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência,validade e eficácia, impostos pela norma jurídica que sobre ele incide. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Quanto ao número de declarantes, os negócios jurídicos poderão ser: a) unilaterais — quando concorre apenas uma manifestação de vontade (o testamento) b ) bilaterais — quando concorrem as manifestações de vontades de duas…

1. Quanto ao negócio jurídico explique quando o fato jurídico será stricto sensu. Fato Jurídico stricto sensu é todo acontecimento natural que produz efeito jurídico, pode ser ordinário (comum/previsível). Exemplo: morte; ou extraordinário (eventuais). Exemplo: caso fortuito, força maior. 2. Explique em que se subdivide o ato jurídico em sentido amplo. O ato jurídico em sentido amplo é o fato praticado por meio de uma ação humana lícita. Sendo assim, o ato jurídico em sentido amplo…

a criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO AMPLO (LATO SENSU) NATURAIS (independem da vontade humana) ou HUMANOS (dependem da vontade humana). NATURAIS - STRICTU SENSU - SENTIDO ESTRITO Fatos naturais, também denominados fatos jurídicos em sentido estrito (strictu sensu), são os acontecimentos que independem da vontade humana, ou seja, decorrem da natureza. SENTIDO ESTRITO ORDINÁRIOS Morte, nascimento, maioridade, decurso de tempo -…