Direito administrativo

negócio jurídico, que se consubstancia com um acordo (espontâneo) entre duas ou mais vontades, em conformidade com a lei de natureza exclusivamente patrimonial, com o fim de gerar, verificar, consumar ou extinguir direitos. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS • Autonomia da Vontade - Liberdade de Contratar - Liberdade de estipular o seu conteúdo • Princípio da Obrigatoriedade - Intangibilidade “PACTA SUNT SERVANDA” - Força Vinculante - É Lei entre as partes - Nos dias atuais ocorre o dirigismo contratual, que consiste na intervenção estatal intervindo em um contrato privado. (o Juiz interfere ex officio). • Princípio do Consensualismo • Princípio da Relatividade • Princípio da Revisão Contratual e Onerosidade Excessiva • Princípio da Supremacia da Ordem Pública • Princípio da Função Social – a relação só diz respeito àquelas pessoas RESUMO O contrato é o acordo de vontade para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Por conseguinte, cada vez que a formação do negócio jurídico depender da conjunção de duas vontades, encontramo-nos na presença de um contrato, que é, pois, o acordo de duas ou mais vontades, em vista de produzir efeitos jurídicos. 2ª Aula (22/02/06) A Supremacia Da Ordem Pública Princípio da Revisão do Contrato e da Onerosidade Excessiva Princípio da Segurança das Relações Jurídicas “REBUS SIC STANTIBUS” – revisão forçada por uma das partes e não querida pela outra. Recorrer ao Judiciário. •…

O silêncio como manifestação de vontade. Normalmente o silêncio não implica em ciência ou aceitação, contudo, há circunstâncias em que o silêncio resulta efeitos jurídicos (artigo 111). Pode ser interpretado como manifestação tácita de vontade sempre que a lei assim determine. Igualmente pode ocorrer com o consentimento (artigo 432). Há opiniões baseadas no fato de que caberá ao juiz analisar se o silêncio manifestou a vontade de uma das partes. Reserva Mental. …

Negócio Jurídico Trata-se do ato jurídico, ou seja, do fato jurídico humano que advém da manifestação da vontade das partes envolvidas. O negócio jurídico realiza-se para produzir o efeito desejado pelas partes. Ex: Contratos, testamento entre outros. Autonomia Privada Prerrogativa que confere a cada cidadão a liberdade de atuar e buscar seus interesses pessoais e profissionais através de atos, e travar relações jurídicas concretas. A autonomia privada é o poder de autodeterminação.…

Conforme explica GAGLIANO, não se trata de um ato oriundo de uma expressa manifestação de vontade, mediante ato de autonomia volitiva, cujos efeitos são pretendidos pela pessoa; são, na verdade, simples comportamentos que deflagram efeitos previstos pela lei. Exige manifestação de vontade idônea. São comportamentos humanos geradores de efeitos jurídicos, contudo, não exigem uma segunda manifestação de vontade (bilateralidade), obrigatória para os negócios jurídicos. Aqui, o agente não…

toda manifestação de vontade lícita e qualificada que produz efeitos desejados pelas partes. 4. Flávio Tartuce leciona que “negócio jurídico é o ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 2ª ed. São Paulo: Editora Método, 2012. P. 185). 1.2. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1.2.1. Unilaterais, bilaterais e plurilaterais: Quanto ao número de declarantes, ou…

regulamentação da vontade das parte. É o que disciplina a relação jurídica entre as partes. Ex: Contrato de compra e venda: Tem finalidade negocial que abrange aquisição, extinção e conservação ou modificação de direitos. O intuito é negocial. Em resumo, negócio jurídico é o fato jurídico com a presença de elemento volitivo (vontade) qualificado, cujo conteúdo seja licito, visando regular direitos e deveres específicos de acordo com os interesses das partes envolvidas. 1.2 -…

contraposição de interesses entre as várias partes intervenientes. O negócio plural será bilateral ou plurilateral, sendo que o contrato é a figura paradigmática deste tipo de negócios. Não se deve confundir nunca parte com pessoas: podem intervir várias pessoas constituindo uma só parte. O negócio unilateral, pode ser singular ou plural, mas o negócio singular é necessariamente unilateral. A doutrina nem sempre está de acordo com isto, sendo que uma das soluções possíveis envolve o…

voluntários, quanto ao ilícito são atos praticados em desacordo com o ordenamento e cria efeitos jurídicos involuntários. A aquisição do direito é se faz através da manifestação da vontade, no ato jurídico em sentido estrito é a vontade que esta predeterminada na lei, como ocorre na notificação, no reconhecimento de filho, a tradição, a percepção dos frutos ou o uso de uma coisa, não havendo qualquer dose de escolha da categoria jurídica. A ação humana se baseia não em uma…

amplo, é determinação da vontade a que o ordenamento jurídico reconhece efeitos de Direito. Dividem-se em atos lícitos e atos ilícitos. Os atos lícitos se dividem em atos lícitos stricto sensu e negócio jurídico. Em sentido estrito, configura-se pela realização da vontade, cujos efeitos são os apontados em lei, de que é exemplo a composição de uma obra literária. Já os negócios jurídicos, realiza-se com a declaração de vontade e seus efeitos são definidos pela própria declaração e dentro…

JURÍDICO Classificação Fatos naturais ou fatos jurídicos “strito sensu” : - ordinários; - extraordinários. Fatos humanos ou atos jurídicos “lato sensu” : - lícitos; - ilícitos. NEGÓCIO JURÍDICO “ É aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos, tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico ”. AQUISIÇÃO DE DIREITOS É a sua…