Quanto A Vontade Das Partes

Vícios do Consentimento Defeitos do Negócio Jurídico 1. Vícios do Consentimento São assim referidos porque a pessoa está viciada na manifestação de vontade. Se o declarante tivesse conhecimento da real situação, não teria manifestado a vontade da forma declarada. A pessoa não pode ter se equivocado apenas de forma acidental (o erro acidental, chamado de secundário, acessório, não vai invalidar o negócio, se refere a circunstâncias secundárias do negócio. Erros de cálculo…

O CONTRATO DE FRANQUIA À LUZ DO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 BREVE ANÁLISE QUANTO AOS CONTRATOS NO DIREITO BRASILEIRO 11 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 11 1.2 PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS 12 1.2.1 Princípio da Autonomia da Vontade 13 1.2.2 Princípio do Consensualismo 14 1.2.3 Princípio da Supremacia da Ordem Pública 14 1.2.4 Princípio da Relatividade dos Efeitos do Contrato 15 1.2.5 Princípio da Obrigatoriedade 15 1.2.6 Princípio da Onerosidade Excessiva 16…

Sucessiva: decorre de causa superveniente; Total: Atinge todo o ato, contaminando-o por inteiro; Parcial: Contamina apenas parte do negócio, mantendo-se as demais disposições, que à luz do princípio da conservação, podem ser preservadas. Como conseqüências da nulidade absoluta, podemos citar: o negócio jurídico não gera efeitos no mundo jurídico e faz com que as partes retornem ao estado quo ante. Conforme o art. 169, o negócio nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1- Conceito e, Natureza Jurídica e requisitos. Conceito clássico. É ajuste de vontades visando criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas (conceito próximo do conceito de negócio jurídico, pois o contrato é uma espécie de negócio jurídico, sendo essa a sua natureza jurídica, título V e VI do CCB/02) para produzir efeitos patrimoniais. -O contrato sempre atendeu a interesses privados sem qualquer preocupação externa. -O contrato sempre se…

tenha algum tipo de percepção na orbita do direito. Natureza: ex: chuvas, terremoto Humanas: ex: casamentos, compras, vendas. 2)QUANTO AS FATOS NATURAIS ELES PODEM SER: Fatos naturais se dividem em ordinários (nascimento, maioridade e morte) e extraordinário (caso fortuito/força maior). 3) DIFERENCIE FATO LICITO DE FATO ILICITO. Licito: são aqueles atos de vontade protegido pelo ordenamento jurídico, permitindo assim que seus efeitos sejam atingidos. Ilícito: são atos praticados…

a) Quanto ao número de declarantes 1) Unilaterais I – Receptício: O outro deve ter conhecimento do negócio jurídico. II - Não-receptício: Independentemente do conhecimento do outro. Consiste na manifestação da vontade de uma pessoa/declarante. Exemplo: testamento. Basta a vontade do indivíduo para que tenha efeitos. Observação: há diferença entre receptício e consentimento. 2) Bilaterais É necessária mais de uma manifestação de vontade. I – Simples: Apenas uma das partes…

necessariamente plurais, e nalguns casos, os negócios além de serem plurais, envolvem contraposição de interesses entre as várias partes intervenientes. O negócio plural será bilateral ou plurilateral, sendo que o contrato é a figura paradigmática deste tipo de negócios. Não se deve confundir nunca parte com pessoas: podem intervir várias pessoas constituindo uma só parte. O negócio unilateral, pode ser singular ou plural, mas o negócio singular é necessariamente unilateral. A…

III Contratos Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Requisitos -Subjetivos * existência de duas ou mais pessoas * capacidade genérica para praticar os atos da vida civil. * Aptidão específica para contratar * Consentimento das partes contratantes Objetivos *Licitude do…

manifestação de vontades que produz efeitos desejados pelas e permitidos ou não proibidos por lei. Ex: Compra e venda. A Escada Ponteana A teoria desenvolvida por Pontes de Miranda afirma que o negócio jurídico possui três planos subsequentes: os planos da existência, da validade e da eficácia. O plano da Existência Para existir, o negócio deve possuir quatro elementos essenciais: 1) Manifestação ou declaração de vontade – O negócio tem início com a manifestação ou…

administrativos podem ser classificados quanto ao seu alcance (Internos e Externos), quanto aos destinatários (gerais e individuais), quanto a intervenção da vontade administrativa (simples, compostos e complexos), quanto aos efeitos (constitutivos, desconstitutivos ou extintivos, declaratórios, alienativos, modificativos e abdicativos), quanto às prerrogativas da Administração Pública (atos de império, de gestão e de expediente), quanto a validade (valido, nulo e anulável) e quanto a o…