Quanto A Vontade Das Partes

Classificação dos Negócios Jurídicos 1º Quanto ao número de declarantes: Unilaterais = Quando apenas uma parte celebra o negócio jurídico. O negócio jurídico unilateral pode ser pode ser recepticio ou não recepticio, sendo recepticio quando ele precisa ser recebido por alguém do contrário não surtirá efeitos, já o não recepticio não há necessidade de ser recebido por alguém para que surtos efeitos. Bilaterais = Quando duas partes celebram o negócio jurídico, parte é diferente de…

atue sobre o direito subjetivo, e uma declaração da norma jurídica, que confere efeitos jurídicos àquele fato. Fato jurídico natural (sentido estrito) O fato natural, consiste em situações sociais juridicamente relevantes, mas sem intervenção da vontade humana, isto é, fenômenos naturais, mas que produzem efeitos juridicos, e se dividem em dois tipos: 1) fato jurídico ordinário e 2) fato jurídico extraordinário. O fato jurídico ordinário define-se como o momento no qual se produz, se…

melhoria da produção e distribuição dos produtos, servindo apenas para permitir a cada uma dessas empresas eliminar a concorrência local, não pode excluir-se dos acordos proibidos pelas Regras de Concorrência, segundo a alínea b) da segunda parte do no3 do artigo 81o do Título VI do Tratado que Institui à Comunidade Europeia. Desmotivado, Xico Zé juntou-se a Gregório Gregório e Ana Anocas e criaram a “Nossa Senhora de Fátima, Lda”, cujo objecto era dedicar-se a bares e a prostituição

concepção e desenvolvimento dessa atividade prática supervisionada temos três conceitos a serem destrinchados e diferenciados: Ato jurídico em sentido estrido, Ato ilícito e Negócio jurídico. Apesar de apresentarem diferenças em suas concepções eles fazem parte de correntes doutrinárias semelhantes e seus estudos acontecem de forma correlacionada. Esse será o paralelo que servirá como ponto inicial ao conteúdo desse texto e dará norte a tudo que será abordado nas páginas seguintes.…

ESQUEMA DE DIREITO CIVIL CÓDIGO CIVIL – LEI Nº 10.406 de 10/01/2002 PARTE GERAL LIVRO III – DOS FATOS JURÍDICOS TEORIA DO FATO JURÍDICO FATOS JURÍDICOS NATURAIS (FATOS JURÍDICOS STRICTO SENSU) HUMANOS (ATOS JURÍDICOS LATO SENSU) Decorrem da simples manifestação da natureza Decorrem da atividade humana ORDINÁRIOS São os comuns, corriqueiros Ex. Nascimento, morte, decurso do tempo. LÍCITOS ATO JURÍDICO SCTRICTO SENSU …

Formas de contratar São formas legais. Contrato é acordo de vontades, mas as vezes que fazer da forma que a lei manda. 2 maneiras Forma Expressa quando as pessoas expressam o que elas querem: 3 formas, com o mesmo peso de obrigatoriedade: Gestual: expressa a concordância através de gestos Verbal/Oral: Expressa a concordancia através de palavras. Escrita: Pessoas colocam suas vontades em um papel e só depois de assinado há o contrato. Procedencia do papel, Pública: vem de papel público,…

Aula 06 – DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO Profa. Gabriela Pretto - São autolimitações da vontade, isto é, uma vez apostos à manifestação de vontade, tornam-se inseparáveis dela. - São elementos acidentais que no direito brasileiro são três: 1) Condição – arts. 121 ao 130 do CC 2) Termo - arts. 131 ao 135 do CC 3) Encargo ou modo – arts. 136 e 137 do CC São admitidas nos atos de natureza patrimonial em geral (com algumas exceções como na aceitação e renúncia de herança) e não…

04/03/2013 Contratos Fontes das obrigações – Ato Ilícito - Declaração unilateral de vontade - Contratos Condições de validade De ordem geral (art. 104 CC): a- Capacidade do agente; b- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c- Forma prescrita ou não defesa em Lei. De ordem especial – consentimento recíproco (acordo de vontades) Autonomia da vontade – Significa que as partes são livres para contratar assumindo direitos e obrigações, sem qualquer…

estruturais e essenciais, que constituem requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, pode este conter outros elementos meramente acidentais, introduzidos facultativamente pela vontade das partes, não necessários à sua existência. Aqueles são determinados pela lei; estes dependem da vontade das partes. Uma vez convencionados, têm o mesmo valor dos elementos estruturais e essenciais, pois que passam a integrá-lo de forma indissociável. São três os elementos acidentais no…

também chamado de meramente lícito, é uma manifestação de vontade consciente cujo efeito está pré determinado na lei. Ex: reconhecimento de filho, declaração de domicílio e notificação. Negócio jurídico: é toda ação humana que visa alcançar um fim negocial consistente em: adiar, adquirir, modificar, transferir ou extinguir direitos. Ato fato jurídico: é aquele ato que a lei atribui uma conseqüência em levar em consideração se houve a vontade do agente em praticá-lo ou não. Ex: compras…