Obrigações solidárias

1. Obrigações Solidárias (art.264 a 285 do Código Civil) 1.1.Conceito “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,ou mais de um devedor,cada um com direito,ou obrigado, à dívida toda” (Art.264 do Código Civil). As obrigações solidárias são caracterizadas por apresentarem mais de um sujeito como devedor ou credor. Cada credor tem direito a totalidade da prestação,como se fosse o único credor, e cada devedor passará a responder pela quota dele e dos demais devedores, e se cumprir por inteiro a prestação, poderá cobrar dos outros as respectivas partes. 1.2. Características Quatro são as características das obrigações solidárias (também adotas por Maria Helena Diniz): - Pluralidade de sujeitos ativos ou passivos: É imprescindível que haja mais de um devedor ou credor. - Multiplicidade de vínculos: É viável que seja distinto ou mesmo independente o que atrela o sujeito ativo a cada um dos devedores solidários e vice-versa. - Unidade de prestação: “Mesmo havendo mais de um devedor ou credor, qualquer deles, para a exigibilidade da dívida ou para efeitos de responsabilidade, representa a totalidade ativa ou passiva”(DINIZ,2004, pág.157). - Corresponsabilidade dos interessados: “ O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos

Gestão Fiscal e a recente Lei de Acesso à Informação (LAI). Para os concurseiros, o texto está visualmente destacado nos assuntos mais recorrentes em provas, sendo utilizados o negrito e a caixa alta. Para solidi car o conhecimento, a obra conta com dicas de memorização; com questões objetivas e atualizadas de concursos públicos das bancas Cespe, Esaf, FCC e FGV; e com questões discursivas resolvidas. O trabalho apresentado está de acordo com a legislação atual, tal como a Emenda…

Federal. Sendo assim, a LRF é inconstitucional, posto que deveria normatizar todos os dispositivos em questão. Com base nessa afirmativa, e considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta: a) Segundo o STF, não há necessidade de a LRF dispor sobre todas as matérias tratadas no art. 163 da Constituição Federal. Portanto, quanto a esse ponto, a Corte Superior afirma pela constitucionalidade da LRF. b) O raciocínio é o mesmo empregado para o art. 192 da…

tividade 1 P ergunta 1 Descobrir, desenvolver e implementar oportunidades de negócios são as principais atividades de uma pessoa empreendedora. As constantes mudanças pelas quais o mundo atual tem passado geram muitas novas oportunidades de negócio. No caso da criação de novos negócios, a motivação entra como um aspecto determinante na fase de implementação das ideias. Assinale a alternativa correta que faz referência ao aspecto que pode ser entendido como o ponto de partida para a…

Finanças e Controle da CGU na Região Sul/2006; 3o lugar – Analista de Orçamento do MPU no Paraná/2007; 2o lugar – Analista Administrativo TRE – PR/2007. Em 2008 foi novamente aprovado no concurso de AFC/CGU para Brasília, e convocado para assumir o cargo em julho de 2009. Atua eventualmente como professor de pós-graduação nos módulos de Orçamento Público e Administração Pública. A partir do segundo semestre de 2010 tem recebido convites para ministrar aulas em cursinhos de: Salvador,…

1 ww om l.c ua irt ov rs cu co n w. .b r 2 ww om l.c ua irt ov rs cu co n w. .b r 3 ww om l.c ua irt ov rs cu co n w. .b r Introdução É novo no mundo dos concursos e não sabe por onde começar? om .b r A cada ano que passa aumenta o número de interessados em fazer um concurso público, seja por sua alta remuneração ou, principalmente, pela garantia de estabilidade. Porém muitos não tem o conhecimento e nem as orientações necessárias para atingir…

topologia de uma rede de computadores? 9. Já ouviu falar de topologia anel, estrela, ponto-a-ponto? 10. O que é uma rede ponto-a-ponto? 11. Qual a diferença de ponto-a-ponto e barramento? 12. Qual a topologia você escolheria para montar uma rede? Por quê? 13. É possível ligar várias redes? 14. Dê exemplo de meios físicos de comunicação de uma rede? 15. O que é transmitido nos cabos? 16. Que tipos de conexões existem para acelerar a internet? 17. Qual a diferença entre banda…

com seus próprios méritos, concorrendo em igualdade de condições com os demais candidatos, respeitando a liberdade e o direito dos seus colegas de luta é o meio mais difícil, porém o mais democrático e empolgante de se conquistar uma “vitória”. O contato com outros colegas, candidatos de todos os lugares do Brasil, troca de experiências em cursos de formação profissional, viajar para outros estados, compartilhar alegrias, tristezas, estresse, tensão, tudo isso são valores que se agregam…

quase todo o MCASP/STN. Estude com calma esta aula, pois, apesar de um pouco longa, você verá que é uma matéria simples. Importante! Como você já deve ter alteração em nosso cronograma de aulas. percebido, promovemos Assim, nossas aulas continuam a abordar todo o conteúdo previsto de Contabilidade Pública no edital desse concurso, todavia, agora segregado de forma mais clara e objetiva para seus estudos. NOSSA PROGRAMAÇÃO DE AULAS AULA 00 CONTEÚDO Conceito, objeto e…

compra e venda. O critério de avaliação adotado para as mercadorias vendidas é o PEPS. O Lucro Bruto com Mercadorias, a quantidade final de unidades em estoque e o valor unitário de custo em estoques de produtos, no dia 28.2.2011, são de: a) b) c) d) R$1.800,00 e 80 unidades a R$20,00 cada. R$1.885,71 e 80 unidades a R$24,29 cada. R$1.980,00 e 80 unidades a R$23,50 cada. R$2.040,00 e 80 unidades a R$23,00 cada. 4. Uma determinada sociedade empresária, em 31.12.2010, apresentou os…