Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

especialmente no caso do direito, incorpora a teoria do direito, ciência do direito e filosofia do direito. Vale desenvolver, sabe-se que a palavra direito pode expressar vários conceitos. Pode-se afirmar que ou o direito deve reproduzir argumentos morais, ou pode-se considerar que o direito é uma espécie de ética, como, por igual, pode-se pensar que o direito revela uma técnica sem contato com moral ou ética, contendo somente disposições convencionais (tal um contrato). Enquanto na…

ações4 que contestam tais políticas já chegaram ao Supremo Tribunal Federal, que está prestes a iniciar o julgamento sobre a sua constitucionalidade. O país vive, portanto, um momento muito importante, pois está decidindo sobre uma questão que pode ter inúmeras repercussões sociais. Mais especificamente, o problema das cotas raciais traz também muitos problemas para o mundo jurídico, já que coloca à prova os limites do princípio da igualdade, o que será mais bem explicado no decorrer deste

de direito a seguir aduzidas: I. Breve relato fático O Impugnante foi surpreendido com o recebimento, via postal (AR – ), em anexo, do auto de infração de n.º , em anexo, lavrado com supedâneo em suposto ilícito tributário cuja enunciação fática assim é descrita: “Deixar de escriturar documentos fiscais, no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, no prazo regulamentar, referentes as notas fiscais de aquisição de mercadorias, cópias anexas e constante do demonstrativo, também anexo.”

pessoas de idêntico sexo ficasse definitivamente excluída da abrangência legal. Contudo, assim não procedeu. É possível, portanto, que o magistrado de primeiro grau entenda existir lacuna legislativa, uma vez que a matéria, conquanto derive de situação fática conhecida de todos, ainda não foi expressamente regulada. Ao julgador é vedado eximir-se de prestar jurisdição sob o argumento de ausência de previsão legal. Admite-se, se for o caso, a integração mediante o uso da analogia, a fim…

RESUMO STOLZE – 2º GQ CAPÍTULO VII – OBRIGAÇÃO NATURAL 1. NOÇÕES CONCEITUAIS A obrigação natural é, portanto, um debitum em que não se pode exigir, judicialmente, a responsabilização patrimonial (obligatio) do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido. Sendo dívida, a ela se aplicam, a priori, todos os elementos estruturais de uma obrigação, com a peculiaridade, porém, de não poder ser exigida a prestação, embora haja a irrepetibilidade do pagamento. 3.…

jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. Esse é o seu princípio metodológico fundamental.” p.03 “Um ato de conduta humana, porém, pode muito bem levar consigo uma auto-explicação jurídica, isto é, uma declaração sobre aquilo que juridicamente significa. Os indivíduos reunidos num parlamento podem expressamente declarar que votam uma lei. Uma pessoa pode expressamente designar como testamento a sua disposição de última vontade. Duas pessoas podem declarar que concluem um…

A essa capacidade psíquica denomina-se imputabilidade[28]. Por sua vez, FONTES referindo-se aos ensinamentos de Damásio E. de Jesus expõe que: “imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível[29].” A imputabilidade, em conjunto com os demais elementos que compõe a Culpabilidade, permiti atribuir punição ao agente infrator, responsabilizando-o por sua conduta. É importante a…

Antes de analisarmos a questão das lacunas jurídicas, precisamos de algumas premissas para inaugurar nosso estudo, tais como: conceber o direito como um ordenamento, entendido sistematicamente como um conjunto de normas; considerar a estática ou dinâmica do direito; considerar, também, o direito como sistema normativo uno e indivisível. Nas palavras de Maria Helena Diniz, “desta problemática decorre a de se saber se o sistema normativo é coerente ou não (problema das antinomias) e a de se saber

Direitos de Quarta Geração; 4- O mínimo existencial e os direitos fundamentais; 5- Obstáculos na concretização do mínimo existencial; 5.1- Da Eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais de caráter prestacional; 5.1.1- A Reserva do Possível em sua Dimensão fática e jurídica; 6- conclusão 1- INTRODUÇÃO A dignidade da Pessoa Humana como fundamento da República é o ideário que baliza os direitos fundamentais sociais prestacionais que serão desenvolvidos resumidamente neste trabalho e estes…

dilemas da chamada Teoria do Estado. É uma ciência que aparece em postura de ruptura tanto com o enfoque interno da Teoria Geral do Direito Público (dimensão normativa) ou com o enfoque externo das análises francesas das Instituições Políticas (dimensão fática ou sociológica). É também uma teoria que nasce com a necessidade de superar a visão de sociedade política centrada no Estado, não recorrendo nem à tradição republicana (que compreende a sociedade enquanto um todo societário que…