Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

elementos negativos do tipo; 12.4. Não incidência do erro – 13. Erro de tipo: 13.1. Erro de tipo incriminador: 13.1.1. Erro de tipo incriminador essencial; 13.1.2. Erro de tipo incriminador acidental; 13.2. Erro de tipo permissivo (Descriminante Putativa Fática) – 14. Erro determinado por terceiro – 15. Erro de proibição: 15.1. Erro de proibição direto; 15.2. Erro de proibição indireto; 15.3. Erro mandamental; 15.4. Erro escusável; 15.5. Erro inescusável – 16. Erro quanto aos…

procura formar uma compreensão coerente da natureza do direito, a fim de resolvê-los. Alguns problemas são de um tipo que pode ocorrer a qualquer pessoa que pense, enquanto outros decorrem da compreensão técnica e da experiência dos advogados." (In Nicholas Bunnin e outros (orgs.) Compêndio de Filosofia. São Paulo: Loyola, 2002, p. 389). A História da Filosofia do Direito pode ser buscada e pesquisada precisamente na interesecção entre a investigação filosófica em temas que tocam o…

prejudicando assim, futuras entrevistas profissionais. Não se pode ignorar o fato de que esses registros podem dificultar sobremaneira a vida do Autor, afinal, se, por exemplo, ele for aprovado em algum concurso público, ou até mesmo for prestar alguma entrevista particular e, acessando os registros do Instituto de Identificação, descobrem tal inquérito, ainda que arquivado, de imediato desclassificarão o Autor, apenas e tão somente por considerar aquele apontamento uma mácula em sua…

instituto (grupos econômicos ou grupos de sociedades) é conhecido por Korzern, palavra de origem inglesa (concern) que significa relações, mas também negócio e organização comercial. Segundo Von Gierke constitui o Konzern um agrupamento de empresas, juridicamente independentes e economicamente sujeitas a direção única. De certa forma corresponde à holding do direito norte-americano, que constitui também sociedade que administra os negócios ou controla as sociedades a ela sujeitas. Na…

Constitucional- como decide o STF? – Malheiros Editores Ltda- São Paulo- 2009 (*) 2 constitucional da matéria. Sustenta a eficácia plena do disposto no inciso I do artigo 7º da CF/88 mesmo ante a inexistência de norma infraconstitucional, por considerar que nosso sistema rejeita o non liquet e propõe meios para sua operacionalização nas diretrizes constantes do artigo 8º da CLT, ressaltando o compromisso que o direito do trabalho tem, desde sua gênese, com a articulação…

elementos fático-jurídicos que veremos mais detalhadamente no tópico seguinte. Segundo o art. 442 da CLT, contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Portanto, o consentimento a que se refere o artigo pode ser expresso ou subentendido. “A ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e relação de emprego. A primeira expressão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua…

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIROS apresentados por L. DA SILVEIRA BALBI, nos termos adiante lançados. ________________1 SINOPSE FÁTICA A embargante apresentou Embargos de Terceiros, tendo em vista a penhora de um bem efetuada em 05/07/2002, conforme cópia do Auto de Penhora à fl. 20. Segundo a embargante, os bens foram penhorados indevidamente, visto que se trata de terceiro não participante da relação processual. A referida empresa trouxe nota fiscal. Não há motivos…

significação que o ato tem do ponto de vista do Direito. [...] O processo exterior significa juridicamente que foi ditada uma sentença judicial. Um comerciante escreve a outro uma carta com determinado conteúdo, à qual este responde com outra carta. Significa isto que, do ponto de vista jurídico, eles fecharam um contrato. Certo indivíduoprovoca a morte de outro em conseqüência de uma determinada atuação. Juridicamente isto significa: homicídio.” (p. 2) 3. O SENTIDO SUBJETIVO E O…

que a mantença, mesmo que momentânea da respeitosa decisão guerreada implicará em sérios prejuízos materiais e moral à AGRAVANTE. Além do evidente prejuízo a mesma,o que justifica e demanda a concessão do presente pedido liminar, há ainda que se considerar que a questão já foi muitas vezes decidida por este Egrégio Tribunal. Caracterizado o periculum in mora, em razão dos prejuízos que estão a advir a agravante, e o fumus bonis juris, em razão da matéria já estar pacificada neste…

neokantiana, desenvolvem na área penal a concepção metodológica ou teleológico-metodológica de bem jurídico. Para tal concepção, bem jurídico vem a ser um valor, abstrato, de cunho ético-social, tutelado pelo tipo legal: “valor ideal da ordem social juridicamente protegido”. “De resto, anote-se que o realismo pré-jurídico iluminista – lisztiano e a teleologia formalista tiveram apoucada relevância dogmática, sobretudo, em razão da dificuldade de determinação do conteúdo substancial da…