O erro sobre proibições legais

O ERRO SOBRE PROIBIÇÕES LEGAIS

Bárbara Negrão Soares Borges

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Panorama histórico – 3. Do fim do Direito Penal – 4. Da conduta – 5. Tipicidade – 6. Antijuridicidade – 7. Dolo – 8. Culpa: 8.1. Culpa consciente e inconsciente; 8.2. Culpa própria e imprópria – 9. Culpabilidade: 9.1. Imputabilidade; 9.2. Exigibilidade de conduta diversa; 9.3. Potencial consciência da ilicitude – 10. Erro e ignorância – 11. Evolução do erro de fato e erro de direito – 12. Teorias sobre o erro: 12.1. Teoria do dolo: 12.1.1.Teoria limitada e Teoria Extremada do Dolo; 12.2. Teorias da culpabilidade: 12.2.1. Teoria Psicológica; 12.2.2. Teoria Psicológico Normativa; 12.2.3. Teoria Normativa Pura: 12.2.3.1. Teoria Estrita ou Extremada da Culpabilidade (strange Schuldtheorie); 12.2.3.2. Teoria Limitada da Culpabilidade (eingeschünke Schuldtheorie); 12.3. Teoria dos elementos negativos do tipo; 12.4. Não incidência do erro – 13. Erro de tipo: 13.1. Erro de tipo incriminador: 13.1.1. Erro de tipo incriminador essencial; 13.1.2. Erro de tipo incriminador acidental; 13.2. Erro de tipo permissivo (Descriminante Putativa Fática) – 14. Erro determinado por terceiro – 15. Erro de proibição: 15.1. Erro de proibição direto; 15.2. Erro de proibição indireto; 15.3. Erro mandamental; 15.4. Erro escusável; 15.5. Erro inescusável – 16. Erro quanto aos pressupostos fáticos de uma causa de exclusão da ilicitude – 17. Delito Putativo – 18. Conclusão – 19. Bibliografia.

1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho surge com o objetivo de estudar sobre o erro quanto às proibições legais e suas possibilidades de isenção de pena ou atenuação da mesma. O borbulho de normas não somente penais em nosso cotidiano faz com que, em algumas situações, o indivíduo se veja em posição de mal conhecedor ou até mesmo desconhecedor da norma fática em relação a assuntos menos divulgados, em função de sua posição da sociedade ou mera desatenção, fazendo com que incida em erro. Em função do nosso Código