Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

conceitual em forma de pirâmide. Desenvolveu-se entre o jusnaturalismo, com quem tentou romper, e o positivismo, em quem encontrou a sua gênese. Surgiu no século XIX como resultado das profundas alterações sociais, políticas e ideológicas da época. Pode-se dizer que uma diversidade de fatores determinou o seu desenvolvimento e a conseqüente superação do pensamento jusnaturalista, prevalecente até então. Dentre vários fatores destacam-se a Revolução Francesa e o pensamento…

expressão ação afirmativa, usada pela primeira vez numa ordem executiva federal norte- americana do mesmo ano de 1965, passou a significar, desde então, a exigência de favorecimento de algumas minorias socialmente inferiorizadas, vale dizer, juridicamente desigualadas, por preconceitos arraigados culturalmente e que precisavam ser superados para que atingisse a eficácia da igualdade preconizada e assegurada constitucionalmente na principiologia dos direitos fundamentais”. (ROCHA, Carmem…

o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo…

concreto. Um ato complexo, que mistura uma cuidadosa análise do significado das disposições normativas abstratas e um exame das peculiaridades da situação real. Esse ato de ligação de uma hipótese normativa a um fato para que se produza os efeitos juridicamente previstos chama-se subsunção. O juiz não faz isso friamente, como um matemático que lida com fórmulas e equações. É preciso que ele expresse textualmente os passos deste percurso intelectual, formule um juízo racional. Para tanto,…

hipossuficiente seria o consumidor (pobre ou rico, culto ou inculto) que, em relação a um dado fornecedor, estivesse em posição de desvantagem no que se refere à demonstração do alegado direito. Por uma tal perspectiva, a hipossuficiência do consumidor pode decorrer do seu desconhecimento acerca de aspectos relacionados com a elaboração de produtos e a realização de serviços, ou, ainda, da extrema dificuldade de produzir prova relacionada com as fases da cadeia produtiva. O…

Contudo, verifica-se que não há consenso sobre vários temas afetos à proporcionalidade, como por exemplo, acerca de sua natureza jurídica (se se trata de um princípio, uma regra ou um postulado), se proporcionalidade e razoabilidade são conceitos juridicamente iguais ou distintos, se os elementos constitutivos da proporcionalidade são dois (adequação e necessidade), três (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) ou quatro (pressuposto teleológico de legitimidade dos…

presente medida. O MOTIVO DO RECURSO. O presente recurso é interposto em decorrência de haver essa Comissão Especial de Licitação, ao julgar inabilitada a signatária do certame supra especificado, adotou como fundamento para tal decisão, considerar que a RECORRENTE , apresenta sua inscrição junto ao CNPJ incompatível com o objeto do presente certame. Decisão esta fundamentada única e exclusivamente, pela verificação e análise do CNAE. DOS FATOS. 1) A TARGET ASSESSORIA…

abertas e princípios norteadores. Não se pode tratar com rigorismos, com regras fechadas ou generalizações o que, por natureza, não se pode tipificar, sobretudo quando ainda não se está assentado em certezas sequer relativas. A família contemporânea e tudo o que está diretamente ligado a ela encontra-se no meio de um processo de mudanças; justamente por isso pode-se perceber o grau de incertezas, de experimentos, de desejos de estabilização. Contudo, não se pode dizer ainda até quando…

constitucionais de todos os estados, pois como bem demonstra os renomados autores, “o direito penal do cidadão mantém a vigência da norma, o direito penal do inimigo combate perigos”. A abordagem feita no item 3 sobre personalidade real e periculosidade fática torna-se muito interessante e enriquecedora pois os autores fazem uma análise sobre o agente que comete infrações em sentido amplo, abrangendo não só delinquentes que cometem infrações penais “comuns”, mas também terroristas,…

um fato jurídico. Como nem todo fato é fato jurídico, nem todo fato pode gerar efeitos jurídicos. Delimita-se assim o mundo do Direito pelas normas jurídicas e sua eficácia. Sem a realização dos fatos previstos pela norma jurídica não há qualquer conseqüência prática e nenhuma repercussão jurídica. Mesmo abstratamente, não se pode falar em Direito, sem a existência da norma jurídica. E somente depois de promulgada e vigente, pode a norma jurídica incidir e vincular as condutas a que se destina.