Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

art. 1.593 1, foi possível consolidar a ideia da parentalidade para além das relações naturais. Havendo, pois, hoje, (i) paternidade biológica e (ii) paternidade por opção, esta última decorrente de relação jurídica não natural. Nessa perspectiva, pode-se dizer que a ordem jurídica coeva consagra a ideia da heteroface da paternidade, ou seja, esta decorre de relações naturais ou de relações jurídicas. 1 "Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade…

REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano II - nº 2 244 AS LACUNAS AXIOLÓGICAS Osmar Vieira da Silva* Ou existe o ordenamento jurídico, e então não se pode falar de lacuna, ou há a chamada lacuna, e então não existe mais o ordenamento jurídico, e a lacuna não é mais tal, porque não representa uma deficiência do ordenamento, mas um seu limite natural. O que está além dos limites das regras de um ordenamento não é uma lacuna do ordenamento, mas algo diferente do ordenamento, assim…

de modo a ser utilizado para retirar a responsabilidade que poderá cair sobre o autor da conduta e transferindo esta para a vítima , ao qual incumbirá dos prejuízos e danos advindos. Tal anuência do injuriado poderá ser dada pela sistemática juridicamente penal, que embasa-se na capacidade do enfermo permitir a intervenção de terceiros. Este consentimento está englobado na teoria do delito , o qual está indagado pela tipicidade e antijuricidade do fato a vista dos limites do…

[...] O processo exterior significa | | |juridicamente que foi ditada uma sentença judicial. Um comerciante escreve a outro uma carta com determinado conteúdo, | | |à qual este responde com outra carta. Significa isto que, do ponto de vista jurídico, eles fecharam um contrato. Certo | | |indivíduo provoca a morte de outro em conseqüência de uma determinada atuação. Juridicamente isto significa: | | |homicídio.”

R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a título de indenização por danos morais. Contudo, a respeitável sentença merece ser reformada por não considerar as situações de fato, notadamente a espera da parte autora para que o problema fosse solucionado, o que até o presente momento não ocorreu. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA O Recorrente interpôs Ação De Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Dano Material em face da fornecedora Samsung Eletrônica da…

Direito penal é um conjunto de normas que determinam quais as ações são consideradas crimes e lhes imputa a pena como consequência. É o único que tem a pena corporal e da liberdade. Tem um poder desencorajador maior, consequentemente. Só pode ser invocado quando os outros códigos não se fazem suficientes para a proteção de determinado direito.   Direito penal: Parte geral: artigo 1º até 120 - são normas penais explicativas (ex. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o…

demandam prestações positivas pelo Estado. Por outro lado, tais direitos, no mais das vezes, são proclamados de maneira genérica e abstrata, como fins, diretivas, metas a serem observadas na condução do Estado, o que também dificulta sua realização fática, por ficarem à deriva da vontade política dos legisladores e governantes, ainda que muitos preguem a natureza vinculante de certas regras, mas sempre dentro de um campo de discricionariedade na escolha da forma de concretização das…

norma, é de bom alvitre tentar deixar registrado alguns conceitos formulados por alguns cientistas do direito e principalmente na visão de Hans Kelsen. O termo conceito, etimologicamente vem do latim conceptus de concipere (conceber, ter idéia, considerar), serve na terminologia Jurídica para indicar o sentido, a significação, a interpretação, o que se tem a respeito das coisas, dos fatos das palavras, sendo que o conceito legal expressa o pensamento do texto no seu entendimento…

uma norma válida pode ser promulgada, porém, não estar ainda em vigor. A norma entra em vigor com sua publicação oficial. No plano federal a publicação da norma se dá no Diário Oficial da União – DOU. Assim, pode ocorrer de uma lei válida não ter vigência, quando estiver em curso o interregno previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro de 45 (quarenta e cinco) dias entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Data em que a norma entre em vigor. A norma pode…

refere a decretação internação orientada, unicamente, à gravidade abstrata do ato infracional, sem um único aspecto concreto que demande a utilização da medida cautelar. De outro turno, as instâncias inferiores consagram a possibilidade juridicamente absurda de se permitir a aplicação da medida socioeducativa mais severa sem respaldo no princípio da legalidade, tendo em vista que o paciente não se encontra em situação de reiteração infracional para efeito do art. 122 do ECA,…