Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

19 do ano de 1998. Não há que se falar em qualidade de serviços prestados sem analisar a eficiência do mesmo, dentro deste contexto devemos analisar a rapidez, a presteza, a perfeição e o rendimento de cada ação. Podemos então concluir que para considerar que um ato administrativo, atendeu ao Princípio da Eficiência, devemos analisar se o ato atingiu o maior número de pessoas beneficiadas e se a relação custo-benefício também foi atingida. Lembrando-nos que, rendimento deve nortear para alcançar

exercida em nome alheio. O nosso ordenamento jurídico, no Código Civil, artigo 1.196, adotou a teoria objetiva. De acordo com a teoria objetiva pode haver a bipartição da posse, a co-existência da posse direta e da posse indireta sobre o mesmo bem, em situações como a do usufruto, do comodato e da locação, entre outros. E, desse modo o possuidor indireto também pode reclamar em juízo a proteção possessória. Como em todos os campos do direito, temos aqueles que defendem a teoria…

no direito Fábio Luiz Antunes Resumo: As lacunas do Direito têm existência comprovada, seja considerado o ordenamento jurídico completo ou incompleto, fazendo-se necessária sua integração, pois, ante o mandamento do non liquet, o magistrado não pode deixar de julgar alegando a não existência de uma norma adequada ao caso. Destarte, a legislação civil introdutória (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu artigo 4º prevê a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito como meios…

construída pelo intérprete jurídico, enquanto princípio absoluto, dotado de suprema carga valorativa. 2. BREVE NOÇÃO DE PRINCÍPIOS O vocábulo princípio vem do latim principium e significa o ponto de partida ou o marco inicial de uma jornada. Além disso, pode possuir uma conotação de base, como o alicerce a sustentar uma construção. A sua utilização é verificada como possível fundamento para o estabelecimento de regras de conduta firmadas pelo direito positivo, para uma eventual…

Do Excesso na Legítima Defesa Rodrigo Bello “A lei penal não pode exigir que, sob a máscara da prudência, se disfarce a renúncia própria dos covardes ou dos animais de sangue frio.” Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa (TJ/RS) 1 – Apresentação do Tema Uma das principais teses utilizadas por advogados e defensores públicos quando da proteção dos interesses de seus, respectivamente, clientes e assistidos, durante o trâmite processual, é a legítima defesa. Trata-se de conhecidíssimo argumento

Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1994. 3- O que se entende por princípio da supremacia da constituição. Por esse princípio, a Constituição está hoje no ápice do ordenamento jurídico nacional e nenhuma norma jurídica pode contrariá-la material ou formalmente, sob pena de advir uma inconstitucionalidade. (ineficácia jurídica extrínseca). FRIED, R. Lições objetivas de direito constitucional e de Teoria Geral do Estado : para concursos públicos e…

que constitui um conjunto de doutrinas e teorias. 3. Relação entre as três dimensões do Direito: o autor informa três dimensões do direito como três esferas separadas: Esfera da Validade(Normativa, dogmática, do dever ser), Esfera da Realidade( Fatica, sociológica, do ser) e Esfera da Idealidade-legitimidade(axiológica, filosófica, do querer ser). A Esfera da validade trata do direito positivo. a esfera da realidade , fala da o direito e realidade social). E por ultimo a Esfera da…

propósito, cabe registrar que o desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial na matéria não eliminou as tensões inevitáveis que se formam entre as pretensões de normatividade do constituinte, de um lado, e, de outro lado, as circunstâncias da realidade fática e as eventuais resistências do status quo. O debate acerca da força normativa da Constituição só chegou ao Brasil, de maneira consistente, ao longo da década de 80, tendo enfrentado as resistências previsíveis [12]. Além das…

sob o argumento de que é vedado o reexame e revaloração de provas em sede de recurso especial a teor do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça[2]. Por esta razão a escolha do tema, com o intuito de analisar se toda a análise de matéria fática implica o não conhecimento ou a inadmissão do recurso destinado à Corte Superior. Criado pela Constituição da República de 1988, o recurso especial aparece como um valioso instrumento processual para se buscar o zelo pela autoridade,…

DIREITO DO LARGO SÃO FRANCISCO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Prof. Gustavo Mônaco 1. Gênese do Direito Internacional Privado Se o Direito Internacional Privado pode ser entendido como um direito da proximidade e da tolerância para com o diferente; sempre que dois ou mais ordenamentos jurídicos se tocarem, pode-se dizer que há espaço para o Direito Internacional Privado. Em face disso, tem-se que desde o Império Romano há um germe do Direito Internacional Privado, uma vez que lá