Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

o comércio eletrônico abrangeria qualquer forma de transação ou troca de informação comercial ou visando a negócios, aquelas baseadas na transmissão de dados sobre redes de comunicação como a Internet, englobando todas as atividades negociais, juridicamente relevantes, prévias e posteriores à venda ou à contratação. [...] Destaque-se, com Ricardo Lorenzetti, que, se podemos qualificar como comércio eletrônico latu sensu todas as atividades que tenham por fim o intercâmbio, por…

habitual”. O art. 4º do Código Comercial descreveu o que é comerciante regular. O comerciante irregular era aquele que não estava matriculado, mas exercia a mercancia – até os dias atuais, o comerciante irregular está sujeito à falência, mas não pode pedir a falência de outrem, nem se usar da recuperação extrajudicial, a nova figura de que fala a também nova Lei de Falências, que ainda está em vacatio legis. Quem pratica atos de comércio de forma isolada (não faz com habitualidade)…

inerentes. Ao não distinguir entre as figuras expostas, com a devida vênia, acredita-se ter o brilhante doutrinador alemão buscado sustentar sua tese nas obras de Fichte e Rousseau, donde extrai-se que o agente delituoso, por não adaptar-se à sociedade, pode ter de si retirado sua qualidade (direito) de cidadão (JAKOBS, 2009, 25), contudo, vênia deferida, a circunstância e os direitos do ser humano, acredita-se ser inarredável. Portanto, verifica-se que a principal de todas as…

presente projeto de pesquisa, a fim de esclarecer e discutir polêmica situação, mostra-se relevante por discutir controvérsias da legislação referida a tal tema, tanto quanto pela situação fática vivenciada pelas pessoas que precisam pagar pensão alimentícia. De tal maneira, o texto que aqui se apresenta pode contribuir no sentido de dirimir questões contrárias, ajudando a sociedade e em especial ao dependente/devedor de pensão. A polêmica é tanta que tramita no Senado o Projeto de Lei…

sentidos: Legitimação de uma ordem política e apenas à do Estado constitucional. 1- A justificação processual do Estado Constitucional democrático. A necessidade de legitimação de ordens, marcadas pela organização do poder estatal, pode ser explicada a partir do conceito de Potencia política. Porque esta potencia política, enquanto médium, da potencia social, se constitui sob a forma do direito. As ordens políticas se alimentam da reivindicação de legitimidade do direito,

inquetionável e imutável, afastando-a de qualquer compromisso de cunho social e evitando questionamentos indesejáveis que pudessem ameaçar sua autonomia e pureza. Observa-se que Kelsen classificou a ciência jurídica como normativa e descritiva, sem considerar que a função maior do Direito não é apenas descrever a realidade, mas, principalmente, prescrever e modificar a realidade, de modo a atender a princípios inerentes ao ser humano, tais como o princípio da isonomia e da dignidade…

ser um fenômeno de cunho social e cultural, não pode ser definido como um conceito único, imutável, estático no tempo e no espaço. Por estes motivos, o conceito de crime sofreu e vem sofrendo várias evoluções durante os tempos, neste sentido afirma Francisco de Assis Toledo: O crime, além de fenômeno social, é um episódio da vida de uma pessoa humana. Não pode ser dela destacado e isolado. Não pode ser reproduzido em laboratório, para estudo. Não pode ser decomposto em partes distintas.…

Direito, mas não somente 1 – O caso dos exploradores de Cavernas, Lon Luvois Fuller, 1976. 2 – CR/88, art. 5º, caput 3 – Op. Cit. p. 6 e ss. por este. Na justiça como um todo, deve-se primar pelo princípio “Ius est ars boni et aequi”4. Isto pode ser notado nas nuances da obra, de forma implícita e vislumbrado nos posicionamentos das ideias presentes nos discursos dos magistrados. Em uma análise mais apurada, por um prisma, observa-se por toda esta obra literária, a utilização…

Administrativa, apresentar DEFESA, em face dos argumentos a seguir aduzidos: Entende o Requerente o total descabimento da referida multa; vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2° do CTB. De mais a mais, a prevalecer a versão dos fatos descritos no…

operadores do Direito, há uma parte da doutrina que aponta falhas ou dificuldades em atender as novas regras. Diante disso, faremos um sucinto estudo sobre o tema, considerando os aspectos mais relevantes e atuais, com o objetivo de nos posicionarmos juridicamente acerca deste instituto, que busca proporcionar a permanência intacta da autoridade parental após a ruptura do seio da família. I – Origem e Conceito A guarda compartilhada, com o nome de joint custody teve início na…