Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

dos séculos, apresenta-nos o desafio de defini-lo a contento, buscando o que lhe é perene sem olvidar sua complexidade e mutabilidade. Além disso, a importância de utilizar-se com exatidão o termo direito, por aqueles que com ele operacionalizam juridicamente, dá-nos sobremodo razão nessa busca de um conceito que venha a apreender sua essência. Como destaca Lourival Vilanova(1), muitos outros conceitos derivam daquele do direito (relação jurídica, sujeito de direito, fato jurídico etc),…

ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na órbita do direito, denomina-se fato jurídico”. 1.2 Conceito de Fato Jurídico em sentido amplo Fato jurídico em sentido amplo pode ser conceituado como todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. A noção de fato jurídico entende-se como um evento concretizador de hipóteses contidas nas normas, não apenas…

Exclusividade, já que somente cabe a ela a tarefa de definir as infrações penais Generalidade porque incide sobre todos indistintamente. lmpessoalidade, posto que se projeta a fatos futuros, sem indicar punição a pessoas determinadas. A norma penal pode ser incriminadora se descrever a conduta delituosa e cominar pena correspondente. CompÕe-se de preceito primário (descriçáo da açáo ou omissào proibida) e do preceito secundário (sanção penal ou quantidade e qualidade da pena).…

significação que o ato tem do ponto de vista do Direito. [...] O processo exterior significa juridicamente que foi ditada uma sentença judicial. Um comerciante escreve a outro uma carta com determinado conteúdo, à qual este responde com outra carta. Significa isto que, do ponto de vista jurídico, eles fecharam um contrato. Certo indivíduo provoca a morte de outro em conseqüência de uma determinada atuação. Juridicamente isto significa: homicídio.” (p. 2) Comentário: o ato jurídico…

Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos – VER EC 66-2010). § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da

que se conjuga um mandamento, uma conseqüência ou estatuição.” (2002, p. 235.) A fenomenologia da incidência tributária caracteriza-se pelo efeito de jurisdicizar o fato descrito no antecedente da norma jurídica. Assim, constatada a ocorrência fática da hipótese tributária a norma incide. Fato imponível é o fato concretizado rigorosamente no mundo fenomênico, fato este que na regra-matriz se manifestava apenas abstrativamente. Não obstante, compete frisar, ainda, que fato imponível…

melhor do que a gratidão. Como é prazeroso perceber que o longo caminho trilhado para se alcançar o final só pôde ser percorrido em virtude das diversas mãos que, cada qual ao seu modo, auxiliaram a nos impulsionar em direção à linha de chegada. Esta dissertação é um desses trabalhos, escrito a várias mãos. Foi fruto de muitos debates, com colegas, amigos, alunos e professores. O mínimo que se pode fazer para retribuir o apoio recebido é agradecer. Peço licença, então, para dedicar…

mulheres de Pernambuco lideram a lista5. Consequentemente, é inegável a existência de inúmeras relações paralelas ao casamento ou à união estável em todo o território brasileiro. Obviamente temos que ressaltar que fidelidade é um valor tutelado juridicamente, sendo inclusive previsto no Código Civil de 2002 como um dever legal decorrente do casamento (ou da união estável), em seu artigo 1566. Aliás, conforme brilhante apontamento de Pablo Stolze e Pamplona Filho, “...a violação deste…

das partes envolvidas e foca a abordagem nas dispensas coletivas, fazendo uma leitura constitucional da matéria. Sustenta a eficácia plena do disposto no inciso I do artigo 7º da CF/88 mesmo ante a inexistência de norma infraconstitucional, por considerar que nosso sistema rejeita o non liquet e propõe meios para sua operacionalização nas diretrizes constantes do artigo 8º da CLT, ressaltando o compromisso que o Direito do Trabalho tem, desde sua gênese, com a articulação entre a…

da norma, assim é apenas o ponto de partida da atividade hermenêutica. Como interpretar juridicamente é produzir uma paráfrase, a interpretação gramatical obriga o jurista a tomar consciência da letra da lei e estar atento às equivocidades proporcionadas pelo uso das línguas naturais e suas imperfeitas regras de conexão léxica Interpretação Sistemática Segundo esse método nenhuma disposição ou preceito pode ser interpretado isoladamente ou fora de seu contexto normativo. A…