Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

Direito Ambiental. 2. Meio Ambiente Tanto a palavra meio como o vocábulo ambiente passam por conotações diferentes, quer na linguagem científica quer na vulgar. Meio pode significar, aritmeticamente, a metade de um inteiro; um dado contexto físico ou social; um recurso ou insumo para alcançar ou produzir algo. Já ambiente pode representar um espaço geográfico ou social, físico ou psicológico, natural ou artificial. Não chega pois ser redundante a expressão meio ambiente, embora no…

isento de dúvida. Concede-se, todavia, habeas corpus de ofício, caracterizada a pequenez do valor do furto" (RT 776/698). "Princípio da insignificância. O resultado (sentido jurídico-penal) deve ser relevante, quanto ao dano, ou perigo ao bem juridicamente tutelado. De minimis non curat praetor. Modernamente, ganha relevo o princípio da insignificância. O delito (materialmente examinado) evidencia resultado significativo. Deixa de sê-lo quando o evento é irrelevante. Não obstante…

teoria limitada culpabilidade), e nada obstante a omissão legal, é forçoso reconhecer que o agente, em vez de “supor situação de fato”, pode “supor estar autorizado”, recaindo o erro sobre a consciência da ilicitude. Falhando essa consciência, erra ele quanto à existência ou quanto aos limites de uma justificativa. Em ambos os casos, mesmo abstraída a situação fática, acredita militar em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude. Não é justo que o Direito ignore tais situações de erro…

ilícito, praticado com culpa. Sustenta que o Autor não sofreu nem está sofrendo qualquer vexame, sofrimento ou humilhação de forma extrema. Esta é a síntese do necessário. II| DO MÉRITO 1| DAS ALEGAÇÕES DO REQUERIDO A realidade, e que pode muito bem ser observada pelas próprias palavras do Requerido em sua peça contestatória, é que o Autor nunca foi considerada como filho, como uma pessoa, mas sim como “algo” que consumia mensalmente uma parte do salário do ora…

lesão ao patrimônio imaterial do Autor, ou seja, não há que se falar em lesão a um patrimônio juridicamente protegido, tais como a vida, personalidade, intimidade e, sequer seu bem-estar. Ora, em análise dos autos, ainda que seja de modo perfunctório é possível notar, que inexiste elemento probatório de efetivo dano moral, ou seja, há que se ressaltar, que o dissabor experimentado pela Autora, ora Apelado, pode ser considerado como mero contratempo da vida cotidiana, donde todos estão…

legal, pode eleger sponte sua o fato gerador do ato ou deixar a sua identificação a cargo do agente. Assim, quando a norma já estabelece de antemão as condições fáticas que autorizam a prática do ato, o agente praticará um ato vinculado, porquanto sua manifestação de vontade dar-se-á num plano de mero executor da lei diante da ocorrência dos fatos eleitos pela regra legal. Por outro lado, pode ser que a norma atribua ao agente a responsabilidade de verificar se as circunstâncias…

POSITIVISMO JURÍDICO. 1.CRÍTICA AO POSITIVISMO JURÍDICO INTRODUÇÃO O texto de Robert Alexy se inicia levantando a questão central acerca da disputa sobre o positivismo jurídico: Se há uma conexão necessária entre direito e moral? Apesar de considerar a resposta a essa pergunta, sobretudo complexa, pois apresenta consequências e desdobramentos para a própria definição de direito e sistema jurídico, Alexy logo deixa claro sua tese: ele acredita que exista, de fato, essa conexão…

porque o STF já a utilizou e declarou “ainda constitucional” texto normativo tido por inconstitucional, em razão das circunstancias fáticas subjacentes (HC 70.514 e RE 147.776). Percebe-se que, de acordo com a tese da inconstitucionalidade circunstancial alegada pelo CFOAB, a declaração de inconstitucionalidade também deve se dar em razão das circunstancias fáticas subjacentes, porém, difere-se dos precedentes acima citados pela necessidade de se declarar a norma “ainda inconstitucional”…

contrato de trabalho reconhecido judicialmente. O julgador utilizou os critérios da RMI para desmembrar a norma, e assim, conseguir visualizar todas as situações que a compõe, decidindo a partir desses critérios sobre a questão em contento. Podemos considerar as presunções como enunciados jurídicos-prescritivos que serão permitidos quando expressamente autorizados em lei. São juízos que dependem de experiência, admitindo-se um fato por outro. O objetivo das presunções em direito…

debates calorosos sobre o tema, envolvendo um posicionamento de que não há mais na lei a exigência de tempo mínimo de casados para que os cônjuges tenham o direito de se desvincular. O CCB de 1916 só entendia ser cabível a separação ou divórcio, sem considerar culpado o cônjuge que a requeresse, nos casos de violação dos deveres conjugais, que eram especificados um a um na lei civil. Já o CCB de 2002 insere a seguinte causa, no parágrafo único do art 1573. A família era indissolúvel por…