Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

...........................................................................................4 I- c. Elemento Subjetivo: ............................................................................................4 I- d. Objeto Material e Bem Juridicamente Protegido:...............................................4 I- e. Ação nuclear ........................................................................................................4 I- f. Direito de convivência ............................

filosófico, econômico, etc., tornando-se, assim, “auxiliares da ciência jurídica stricto sensu”5. Como exemplos de disciplinas dogmáticas têm-se o direito constitucional, administrativo, tributário, etc., que estabelecem regras de comportamentos juridicamente possíveis, no entanto, nem sempre são suficientes para reger a realidade social, pois necessitam de “normas de interpretação”, também denominadas “Metarregras”, as quais, segundo o referido autor, são “dogmas que dizem como…

hipóteses, lidamos com valores graves e complexos da alma humana. Do êxtase não cuida o direito, propriamente, mas deve concorrer para que os parceiros de uma união o possam encontrar. E se não os pode vacinar contra os riscos da tragédia – que nos espreitam dissimulados em cada esquina da vida – pode muito bem oferecer-lhes os caminhos de uma reconstrução” 3. De fato, se por um lado, descabe ao sistema legal determinar os sentimentos e os motivos que determinem o caminho a ser…

inquestionável e imutável, afastando-a de qualquer compromisso de cunho social e evitando questionamentos indesejáveis que pudessem ameaçar sua autonomia e pureza. Observa-se que Kelsen classificou a ciência jurídica como normativa e descritiva, sem considerar que a função maior do Direito não é apenas descrever a realidade, mas, principalmente, prescrever e modificar a realidade, de modo a atender a princípios inerentes ao ser humano, tais como o princípio da isonomia e da dignidade da…

MORAL em face OI TNL PCS S.A. ("Oi"), empresa pública de direito privado inscrita no CNPJ N° 04.164.616/0001-59, com sede Rua Jangadeiros, 48 - Ipanema- Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22420-010, por seu representante legal, alegando as motivações fáticas e de direito a seguir expendidas: I. DOS FATOS O Requerente vem usufruindo os serviços prestados pela Requerida no uso de uma linha de telefonia móvel com o n° (99) 8841-2859, desde janeiro de 2013. O autor é Servidor Público e…

se no CDC estabelece-se grande vantagem favorável ao consumidor; apresenta-se perfeitamente plausível a proteção genérica ao demandante com reduzida capacidade probatória, seja invertendo-se o onusprobandi, seja com a menor exigência a fim de se considerar um fato provocado. No Direito do Trabalho, por exemplo, esse princípio é conhecido como in dúbio pro operário, o qual ao intérprete que, em caso de dúvida quanto à aplicação da legislação, ele deverá optar pela legislação mais…

Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 618-688, julho/dezembro de 2013. 620 A DUPLA TITULARIDADE (INDIVIDUAL E TRANSINDIVIDUAL) DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS... Mundial, modelo no qual direitos dos trabalhadores e direitos a prestações fáticas como saúde, educação e assistência – batizados de “direitos sociais” – passaram a ser constitucionalmente recolhidos, com a característica primordial de impor deveres de ação positiva e interventiva ao Estado, para a…

............................................................................................4 I- c. Elemento Subjetivo:............................................................................................4 I- d. Objeto Material e Bem Juridicamente Protegido:...............................................4 I- e. Ação nuclear........................................................................................................4 I- f. Direito de convivência ............................

metodológico que obscurece a essência da ciência jurídica e dilui os objetos que lhe são impostos pela natureza do seu objeto. 2. O ato e o seu significado jurídico […] A sociedade, quando entendida como a real ou efetiva convivência entre homens, pode ser pensada como parte da vida em geral e, portanto, como parte da natureza. […] Se analisarmos qualquer dos fatos que classificamos de jurídicos ou que têm qualquer conexão com o Direito […] poderemos distinguir dois elementos:…

sendo definido por alguns estudiosos do assunto, pode ser, inclusive, passível de indenização no caso de desamparo imaterial ou material. Atualmente não existe uma lei que consagre o assunto de forma específica, sobretudo quanto ao abandono dos filhos em relação aos seus ascendentes, todavia existe a proteção da própria Constituição Federal e do Estatuto do Idoso, além de precedentes jurisprudenciais. Parte dos doutrinadores reputa que juridicamente existem obrigações imateriais dos…