Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

Liebman Liebman, italiano que influenciou profundamente a evolução da ciência brasileira, para ele o direito subjetivo é mais que um direito e sim um poder, em que o Estado também está interessado na distribuição da justiça, e que o direito de ação não pode ter nenhuma relevância para o processo e que a função jurisdicional só ocorre quando o juiz pronuncia a sentença sobre o mérito, seja ele favorável ou não. Nessa doutrina há um interesse no Brasil pela possibilidade jurídica do…

e até aparência. Não se pode exigir atestado de laqueadura. O órgão também trata da demissão discriminatória, pedindo o retorno do empregado ou o recebimento em dobro do período de afastamento. Veja o art. 442-A da CLT. Pode ser considerada discriminação a exigência de mais que determinado período de experiência prévia: Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo. Também não se pode discriminar por…

de conhecimento contábil, o que o possibilitará exercer seu trabalho com discernimento e ética, resultando na supressão da questão. A preocupação com o planejamento retrata o cuidado indispensável que se deve ter com os prazos e a importância em considerar todos os aspectos ligados ao objeto da perícia A perícia nasce da necessidade de suprimir dúvidas, e apresentar de forma clara e concisa informações que possam ser indispensáveis ao magistrado. Assim, tem como uma de suas…

imóveis. Ex.: o credor, que se recusar a receber os móveis encomendados só porque não está preparado para efetuar o pagamento convencionado dá ensejo ao marceneiro de consigná-los judicialmente. O aludido artigo prescreve, também, que o depósito pode se judicial ou extrajudicial, este, feito em estabelecimento bancário oficial, onde houver, quando se tratar de pagamento em dinheiro (vide art. 890 do Código de Processo Civil). Portanto, se o credor, sem justa causa, recusa-se a…

durante a sua vigência e não revogadas pelo legislador. Permaneceram imutáveis enquanto a vida evoluía. Exemplo: Pegar o bonde andando. b) Leis artificiais - Não tiveram por base a experiência social, são frutos do pensamento e não da realidade fática em que vão incidir. c) Leis injustas - São aquelas que negam às pessoas o que lhes é devido, ou que conferem as pessoas o indevido. d) Leis defectivas - Não foram planejadas com suficiência, revelando-se na prática, impossíveis de…

positivados e vigentes na Constituição Federal Brasileira (CF), buscando extrair, o mais possível, a compreensão dos enunciados normativos a eles concernentes de forma analítica. A partir dessa compreensão, o objetivo é refletir, filosófica e juridicamente, sobre os desdobramentos que necessariamente se farão sobre a sociedade civil brasileira, principalmente na irradiação dos sentidos dos direitos fundamentais à cultura. Tal metodologia em nada é eclética ou demasiado heterodoxa, como…

Federal delimita, com razoável precisão, a matéria fática de que se pode valer o legislador na instituição dos tributos. Em relação aos impostos ela o faz ao partilhar as competências entre a União, os Estados e Distrito Federal e os Municípios. São limitações ao poder de tributar: AMBITO CONSTITUCIONAL Ao atribuir a cada uma dessas entidades a respectiva competência para instituir impostos, a Constituição Federal delimita a matéria de que se pode valer o legislador de cada uma…

absoluta do processo (art. 564, III e IV, do CPP), pois contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O Código de Processo Penal tratou da citação em capítulo próprio, compreendendo os artigos 351 ao 369. A citação pode ser de duas espécies: - citação real (pessoal); - citação ficta (por edital). Resposta a Acusação: A defesa escrita constitui a primeira intervenção da chamada defesa técnica, isto é, aquela produzida por profissional do Direito. Início do

jurídica detodos os elementos que lhe são estranhos. Esse é o seu princípio metodológicofundamental.” p.03“ Um ato de conduta humana, porém, pode muito bem levar consigo uma auto-explicação jurídica, isto é, uma declaração sobre aquilo que juridicamente significa. Os indivíduosreunidos num parlamento podem expressamente declarar que votam uma lei. Uma pessoa pode expressamente designar como testamento a sua disposição de última vontade. Duas pessoas podem declarar que concluem um…

das normas de direitos fundamentais. Segundo o autor, essa distinção é a base da teoria da fundamentação no âmbito desses direitos e a chave para a solução de problemas centrais da dogmática dos direitos fundamentais (p. 85). Sem essa distinção não pode haver nem uma teoria adequada sobre as restrições e as colisões entre esses direitos, nem uma teoria suficiente sobre o papel dos direitos fundamentais no sistema jurídico. Por isso, Alexy afirma que essa distinção é uma das…