Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

lei. Logo, a relação existente entre um individuo e a lei, é meramente uma relação de não contradição, enquanto que a relação existente entre a Administração e a lei, é não apenas uma relação de não contradição. O chamo “poder” discricionário só pode existir como um poder “intra” legal e estritamente dependente da lei. A busca destas finalidades tem o caráter de dever (antes do que “poder”), caracterizando uma função, em sentido jurídico. O eixo metodológico do Direito Público não…

Trabalhador, com idade menor a prevista prestou serviços para uma empresa. Dispensado, sem justa causa, ajuizou ação postulando créditos trabalhistas. Defendendo-se a ré que, sendo nulo o contrato, pela incapacidade de um dos contratantes, não está juridicamente obrigado a pagar os créditos reclamados. Quais os princípios jurídicos devem prevalecer, no caso? Compare a teoria das nulidades trabalhistas com a civilista. Pesquise e indique uma jurisprudência sobre o tema, acessando o site…

trazida por Enrico Tullio Liebman, mistura os contornos das teorias concreta e abstrata da ação: não é abstrata, porque depende da análise dos elementos da relação material, mas também não é concreta, porque, ainda que presente as condições, o julgamento pode se favorável ou não.3 A observância das condições da ação se faz imprescindível para evitar o exercício de jurisdições inúteis, nos casos em que é possível perceber, já em tese, que a tutela jurisdicional requerida não poderá ser…

da inércia do detentor do direito por lapso de tempo. Em um critério pouco científico é possível se definir a prescrição como perda da ação e decadência como a extinção do próprio direito. Neste critério é possível se chegar a pontos que podem se considerar positivos ou negativos em relação aos direitos de uma prestação. Ambas são de suma importância para a seara Trabalhista. Sendo assim o presente trabalho vêm abordar um entendimento sistematizado sem a pretensão de exaurir o tema. …

velho se extinguisse. Chega o momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele." (PONTES DE MIRANDA - Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIII, pág. 349). (grifamos) "Usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse, continuada durante um certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei." (CARVALHO SANTOS - Código Civil Interpretado, vol. 7, pág. 426). (grifamos) Portanto, deve-se considerar a usucapião como um direito novo, autônomo,…

uma ciência da natureza ou uma ciência social, se o Direito é um fenômeno natural ou social. Mas esta contraposição de natureza e sociedade não é possível sem mais, pois a sociedade, quando entendida como a real ou efetiva convivência entre homens, pode ser pensada como parte da vida em geral e, portanto, como parte da natureza. p.3 3. O sentido subjetivo e o sentido objetivo do ato. A sua auto-explicação. (...) o conhecimento que se ocupa do Direito encontra já, no próprio material, uma…

seu objeto. A significação jurídica não pode ser percebida no ato por meio dos sentidos, tal como nos apercebemos das qualidades naturais de um objeto. É o individuo que, atuando racionalmente, põe o ato, liga a este determinado sentido que se exprime de qualquer modo e é entendido pelos outros. Esse sentido subjetivo, porém, pode coincidir com o significado objetivo que o ato tem do ponto de vista do Direito. De modo que um ato de conduta humana pode muito bem levar consigo uma auto…

Ambientais: A incidência do Princípio da Insignificância por Renato Flávio Marcão Sumário: 1. Introdução; 2. Bagatela e insignificância; 3. O Princípio da Insignificância nos crimes ambientais; 4. Conclusão. 1. Introdução Ensinou Nelson Hungria que a lei não pode ficar inflexível e perpetuamente ancorada nas idéias e conceitos que atuaram na sua gênese. A lógica da lei, disse o penalista citando a lição de Maggiore, não é estática e cristalizada, mas dinâmica e evolutiva. “Se o direito é…

LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I Aulas 15 e 16 – Normatividade social 5. Kant e as leis morais A lei moral é assumida como algo absoluto, não pode ser obedecia sob condições. É um dever que decorre da razão e só nela tem o seu fundamento. Qual a origem da lei moral? a) Nasce diretamente da própria razão. Não é uma lei imposta do exterior, mas da própria constituição do homem como um ser inteligível. O homem

suas preocupações introdutórias no estudo das relações jurídicas como pressuposto do fenômeno jurídico e, por conseguinte, do conhecimento jurídico. A relação jurídica é exatamente a expressão normativa que traduz as relações sociais ou condutas juridicamente relevantes. A norma jurídica, enquanto conceito que pensa a conduta, é que define e articula os seus elementos constitutivos. Por essas razões, o estudo das relações jurídicas estará sempre (e necessariamente) condicionado e…