Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

explicaria através do válido/inválido, obedecendo ao princípio da imputação. A separação desses âmbitos faz com que a teoria jurídica não dependa do conteúdo interno das normas jurídicas, ou seja, do seu material. Com a fórmula de que “qualquer conteúdo pode ser direito” , de Kelsen, Alexy conclui que essa tese de Separabilidade é uma tese fraca do positivismo, pois afirma que seja possível incluir qualquer conteúdo ao Direito, sem que tenha algum compromisso com a justiça. E isto…

AÇÃO DE COBRANÇA em face de xxxxxxxxx, empresa com endereço comercial xxxxx, n° xxxx- (cidade) - CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ de nº xxxxxxxxxxxxx, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária integral, por não dispor de condições de arcar com as custas e despesas processuais, honorários de Advogados e peritos e demais gastos. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV CF c.c

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta, posta para disciplinar as relações do Estado com os seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária. Através dela pode-se estudar o interior da norma, pelos elementos que a compõem que são: a hipótese ou antecedente e o conseqüente, bem como o elo de ligação entre os dois que é a imputação deôntica - o dever-ser - que é a marca indelével do…

comportamento já esta incluído o animus. O elemento psíquico não se situa na intenção de dono, mas tão somente na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietário (affectio tenendi), independentemente de querer ser dono (animus domini).'' Como se pode anilar, nesta outra teoria há a interiorização do elemento animus no elemento corpus, que por sua vez quando exterioriza-se como proprietário da coisa, agindo como tal, já se manifestaria tal elemento interiorizado. Sendo os…

a que se conjuga um mandamento, uma conseqüência ou estatuição.” (2002, p. 235.) A fenomenologia da incidência tributária caracteriza-se pelo efeito de jurisdicizar o fato descrito no antecedente da norma jurídica. Assim, constatada a ocorrência fática da hipótese tributária a norma incide. Fato imponível é o fato concretizado rigorosamente no mundo fenomênico, fato este que na regra-matriz se manifestava apenas abstrativamente. Não obstante, compete frisar, ainda, que fato…

O conjunto de julgados dos tribunais que uniformiza a solução de conflitos semelhantes juridicamente, por meio da analogia a decisões já proferidas em anteriormente, representa qual fonte do Direito descrita abaixo? Resp : C – Contrato Social NÃO É A CORRETA 2 ) O Direito Administrativo pertence a qual ramo do Direito? Resp – c – Direito Publico 3 ) A lei, uma principais ferramentas de controle social, pode ser também considerada como: Resposta E - Direito objetivo, fonte do direito…

incs. LIV e LV), seja o maior exemplo disso. Outro eloqüente exemplo é a contraposição entre o valor segurança, cuja expressão máxima no direito processual civil é a coisa julgada (CF, art. 5º, inc. XXXVI; LICC, art. 6º), e a justiça das decisões, que pode acabar vulnerada em certos casos por sentenças ou acórdãos passados em julgado e, portanto, imutáveis, mas violadores de um comando constitucional (p. ex., o direito à vida - CF, art. 5º, caput). Dessa forma, para que haja uma…

de cada um, no entanto, juridicamente é tido como um todo. - Concede fruição e gozo sobre o bem; - Durabilidade maior que uma prestação (valem por tempo indefinido); - Direito de sequela/perseguição – consequência: individualização do bem; direito de sequela é o que tem o titular de direito real de seguir a coisa em poder de todo e qualquer detentor ou possuidor. - Finitos – numerus clausus – art. 1.225, CC. - São objetos de usucapião; - Passíveis de abandono (não pode ser por…

daquilo que é fática e juridicamente possível, significa que a distinção entre regras e princípios é uma distinção qualitativa, e não uma distinção de grau. 3. Colisões entre princípios e conflitos entre regras Comum ao conflito entre princípios e aos conflitos entre regras é o fato de que duas normas, se isoladamente aplicadas, levariam a resultados inconciliáveis entre si, ou seja, a dois juízos concretos de dever-ser jurídico contraditórios. 3.1 O conflito entre regras…

proporcionalidade, no serviço público). A desídia do empregado possui duas modalidades: geral e excepcional. A desídia do servidor possui uma modalidade adicional, intermediária. ________________________________________ INTRODUÇÃO A desídia, como situação fática, é reprovada pela sociedade, tanto nas relações de emprego quanto no serviço público. O meio que a sociedade dispõe para coibir essa conduta danosa é o Direito, pelo instrumento da demissão (justa causa). Contudo, observa-se…