Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

doutrina tradicional); mas a norma não compreende apenas o texto, antes abrange um “domínio normativo”, isto é, um “pedaço de realidade social” que o programa normativo só parcialmente contempla; consequentemente, a concretização normativa deve considerar e trabalhar com dois tipos de concretização: um formado pelos elementos resultantes da interpretação do texto da norma (=elemento literal da doutrina clássica); outro, o elemento de concretização resultante da investigação do referente…

paciente (..) com déficit funcional total de nervo fibular com perda de função de todos extensores do pé esquerdo, não conseguindo dorsifletir pé esquerdo em caráter definitivo”... O que significa? Que perdeu a capacidade de movimentar o pé esquerdo. Pode cair, sem motivo aparente. Desta forma, a soldado da PM, que buscava aprovação em concurso para Oficial da PMMT, teve que desistir do sonho. Hoje é considerada LEGALMENTE PNE. Tem problemas no pé, os quais podem a levar ao chão sem…

Já a interpretação feita por um professor, em sala de aula, é doutrinária, pois não se converte em uma norma jurídica. Conforme Tércio Sampaio Ferraz Jr, superar essa visão seria enfrentar o “desafio kelseniano”. Caso não se supere tal perspectiva, pode-se afirmar que todo o estudo do direito é desnecessário, pois não serviria para fundamentar petições que convencessem racionalmente o juiz a interpretar a norma de uma forma ou de outra. Em última instância, bastaria que o juiz…

deforma alguma se pode explicar pelos contrastes de posições que nessa altura vieram à luz. Com efeito, estes baseiam-se em parte em más interpretações que, para mais, freqüentemente parecem não ser completamente desprovidas de uma intenção e que, mesmo quando sejam sinceros, a custo podem justificar o profundo azedume dos adversários. Na verdade, a teoria combatida não é de forma alguma algo assim de tão completamente novo e em contradição com tudo o que até aqui surgiu. Ela pode ser…

concernente à união estável entre homem e mulher, regulada no art. 1.723 do Código Civil brasileiro. Talvez nunca se tenha visto a Suprema Corte brasileira com um posicionamento tão homogêneo e consensual, ao menos no que diz respeito ao resultado, ao considerar que a união homoafetiva é, sim, um modelo familiar e a necessidade de repressão a todo e qualquer tipo de discriminação. Alguns votos possuíram como fundamentação a interpretação conforme à Constituição, de acordo com o pedido…

concorrência. O primeiro diz respeito a liberdade de empreender, um direito resguardado juridicamente ao agente econômico que não deverá sofrer intervenção estatal. O autor diz que é uma forma de dispensa à proteção jurídica por parte do cidadão, no âmbito político. Contudo, o conceito de liberal não é absoluto, ou seja, a sociedade liberal capitalista prescreve espaços de liberdade dentro dos quais a ação individual não pode ser tolhida, regulada ou proibida pelo e estado e nem tão…

o delito possa ser consumado. Por exemplo: usar um alfinete para matar uma pessoa adulta ou produzir lesões corporais mediante o mero arremesso de um travesseiro de pluma, etc.A impropriedade do objeto se caracteriza quando a conduta do agente não pode provocar nenhum resultado lesivo à vítima. Por exemplo: matar um cadáver. 2. Explique qual será a consequencia se a impropriedade ou ineficácia forem apenas relativas. PENAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CRIME…

PAMELA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA, brasileira, portadora do CPF n° 409.742.838-19, residente e domiciliada na Rua Tereza Tortoreli Palermo, n° 3312, Vila Scarabucci, CEP 14403-642, nesta cidade de Franca/SP, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. DA JUSTIÇA GRATUITA De início, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei n° 1.060/50 e da Lei n° 7.115/83, por não possuir meios capazes de suportar as despesas de um…

do devedor. No direito real, pode ser coisas corpóreas ou incorpóreas, pois tem por escopo a apropriação de riquezas. Em relação ao limite: Direito pessoal, é ilimitado, sensível à autonomia da vontade, permitindo, pelo princípio do numerus apertus, criação de novas figuras contratuais que não têm correspondente na legislação, se caracterizando nas categorias dos contratos nominados e inominados, ou melhor, típicos ou atípicos. O direito real, está limitado e não pode ser objeto de livre…

trabalho dos juristas seria o de abstrair o caso e ampliá-lo de tal maneira para que se possa obter uma regra geral. O autor Ferraz Júnior coloca a ideia de que a jurisprudência romana pode sim ter tido elementos de Ciência. Para isso, ele argumenta que devemos deixar de lado a concepção de Ciência Moderna e considerar que o ofício dos romanos possuía conceitos definidos de terminologia jurídica e produziu definições duradouras e critérios distintivos para as diferentes situações. A…