MODELO A O Danos Morais Constrangimento
____________________, brasileira, casada, portadora do RG ____________ PMMT e CPF nº. ________________, residente e domiciliada na _____________________, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ___________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº _______________/0001-25, situada no Cuiabá Shopping Pantanal, Av. Rubens de Mendonça, 3300, Jd. Aclimação - CEP 78050-250 - Cuiabá – MT, __________ , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Excelência, a ora autora é ____________ Conhece da Lei.
No ano de 2011, sofreu um acidente enquanto pilotava sua motocicleta. Tinha ido ministrar uma Palestra sobre Drogas e entorpecentes. Sofreu uma ‘fechada’ por um motorista irresponsável, o qual gerou uma serie de lesões na perna, em especial no pé.
Assim, foram realizadas várias cirurgias que, infelizmente, não conseguiram fazer com que voltasse ao seu estado físico anterior. Resumindo: a autora hoje é PNE - Portadora de Necessidades Especiais.
Como afirma o médico Dr. ____________ no relatório médico em anexo “ a paciente (..) com déficit funcional total de nervo fibular com perda de função de todos extensores do pé esquerdo, não conseguindo dorsifletir pé esquerdo em caráter definitivo”...
O que significa? Que perdeu a capacidade de movimentar o pé esquerdo. Pode cair, sem motivo aparente.
Desta forma, a soldado da PM, que buscava aprovação em concurso para Oficial da PMMT, teve que desistir do sonho.
Hoje é considerada LEGALMENTE PNE. Tem problemas no pé, os quais podem a levar ao chão sem nenhum motivo qualquer.
Visando buscar seus direitos, associou-se à ANDE – Associação Mato-grossense de Deficientes ( carteira em anexo).
Um deles, consoante a Lei Municipal nº 5.634 de 21 de janeiro de 2013, cujo autor é o vereador