Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

deste conhecimento, é uma ordem normativa da conduta humana, ou seja, um sistema de normas que regulam o comportamento humano. (...) Na verdade, a norma é um dever-ser e o ato de vontade de que ela constitui o sentido é um ser. Por isso, a situação fática perante a qual nos encontramos na hipótese de tal ato tem de ser descrita pelo enunciado seguinte: um indivíduo quer que o outro se conduza de determinada maneira. A primeira parte refere-se a um ser, o ser fático do ato de vontade; a…

medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes, sendo mandamentos de otimização, por poderem ser satisfeitos em graus variados, por não depender somente das possibilidades fáticas, mas das jurídicas também, sendo este determinado pelos princípios e regras colidentes. (p. 90) Por sua vez, regras são normas que são sempre satisfeitas ou não satisfeitas, contendo determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível. (p. 91) Desta forma, a…

única norma. - Essa norma suprema é a norma fundamental. Cada ordenamento tem uma norma fundamental. É essa norma fundamental que dá unidade a todas as outras normas, isto é, faz das normas espalhadas e de várias proveniências um conjunto unitário que pode ser chamado "ordenamento". (...) Sem uma norma fundamental, as normas (...) constituiriam um amontoado, não um ordenamento. - É comum imaginar-se que a constituição seria a norma fundamental de um ordenamento. No entanto, se existem…

nos dá elementos, ele sozinho, isoladamente, para isolar dele uma interpretação reducionista”. Arguiu o ministro nesse sentido que, o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável…

Direito Penal do inimigo é um não Direito só pode ser admitido se verificada a perspectiva de que a nova proposta não se adequa ao tradicional Direito Penal, mas que não há equívoco em tomar Jakobs como ponto de referência sobre o que se deve fazer na universidade. [03] A teoria não é capaz de permitir dizer que é científica na proposta. Também, embora se diga que o Direito penal do inimigo foi uma brincadeira de Jakobs, isso é equivocado, conforme se pode extrair do prólogo do livro.…

determinado grupo, o uso destes argumentos, seus efeitos motivação e validade; visão analítica, visando à estrutura lógica dos argumentos possíveis e a visão normativa onde são estabelecidos critérios racionais neste discurso jurídico, esta racionalidade pode ser compreendida de duas formas: Na forma formal, observasse a racionalidade em sentido procedimental dos argumentos em acordo com suas regras e no sentido material observasse o conteúdo destas normas estabelecendo uma analise…

Sumário 1) Conceito A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida simploriamente como uma ação ajuizada na esfera cível, requerendo a indenização de dano moral ou material juridicamente reconhecido por virtude de uma infração penal. Portanto, tal ação somente caberá nas hipóteses em que a repercussão da infração penal também atingir a esfera da responsabilidade civil. Apesar da legislação penal não tratar o tema de acordo com sua amplitude e relevância, o Código Penal prevê em seu…

além de se tratar de locação por tempo determinado, o contrato tiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. Todavia, em situações como a discutida, apesar da inexistência de averbação, há de se considerar que, embora por outros meios, foi alcançada a finalidade precípua do registro público, qual seja, a de trazer ao conhecimento do adquirente do imóvel a existência da cláusula de vigência do contrato de locação. Nessa situação,…

como esta que se coloca. Entretanto, como se tratava de uma mera presunção, considerada pela doutrina majoritária e pela jurisprudência como “juris tantum” e não “juris et de jure”, muitos réus logravam a absolvição, quando da análise da situação fática restava plenamente comprovado que a suposta vítima havia consentido com o ato sexual ou libidinoso, tendo plenas condições mentais e psicológicas para externar o seu consentimento. Corroborando tal afirmação, em decisão recente, a…

uma síndrome de medo e ameaça eminente, o que faz com que cidadãos acreditem que a segurança ao extremo seja necessária para a garantia de direitos e liberdades. O Estado não deve fechar os olhos para os estados excepcionais, mas tampouco deve considerar que as medidas executivas que recomenda são suficientes. Um Estado que invoca a excepcionalidade reclama para si a recuperação de um poder originário que vai além dos limites e possibilidades legais, já que há a crença de que, nesse…