Trabalho

EXERCÍCIO COMPLEMENTAR – Valor 2,0pontos!
QUESTÃO 01 - Leia o julgado abaixo, extraído do Colendo STJ, e responda a questão que se segue:

DIREITO CIVIL. DENÚNCIA, PELO COMPRADOR, DE CONTRATO DE LOCAÇÃO AINDA VIGENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA AVENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. O comprador de imóvel locado não tem direito a proceder à denúncia do contrato de locação ainda vigente sob a alegação de que o contrato não teria sido objeto de averbação na matrícula do imóvel se, no momento da celebração da compra e venda, tivera inequívoco conhecimento da locação e concordara em respeitar seus termos. É certo que, de acordo com o art. 8º da Lei n. 8.245⁄1991, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de 90 dias para a desocupação, salvo se, além de se tratar de locação por tempo determinado, o contrato tiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. Todavia, em situações como a discutida, apesar da inexistência de averbação, há de se considerar que, embora por outros meios, foi alcançada a finalidade precípua do registro público, qual seja, a de trazer ao conhecimento do adquirente do imóvel a existência da cláusula de vigência do contrato de locação. Nessa situação, constatada a ciência inequívoca, tem o adquirente a obrigação de respeitar a locação até o seu termo final, em consonância com o princípio da boa-fé. REsp 1.269.476-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2013. (Informativo 515)

a) A que instituto jurídico refere-se o julgado acima? Explique-o.
Tal instituto trata de uma Locação, sendo um contrato mediante pagamento do locatário, em que o locador se compromete a ceder à parte pagante, gozar, por tempo determinado ou não, à utilização da coisa infungível, no caso em análise, um imóvel. As principais características de um contrato de locação é o uso e gozo da coisa, remuneração mediante a utilização do bem, a realização