Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Tutela antecipada, por fim, pode ser entendida como a decisão interlocutória que adianta, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito. O que as aproxima, além da cognição sumária, é a necessidade da tutela judicial urgente, sem a qual haveria o risco…

regresso ao tema do valor e por isso é sob essa ótica que a inconstitucionalidade deverá ser entendida. O presente trabalho é ainda deficiente e não se há de buscar nele a exaustão da matéria, nem conclusões definitivas, se é que alguma conclusão humana pode almejar essa condição. Introdução A tudo o que o homem conhece, o homem dá um valor. Toda a atividade humana é essa seleção incessante, interminável, em que algo é escolhido enquanto algo é preterido. Selecionamos as…

jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio”. Não se pode confundir, obrigação (debitum) e responsabilidade (obligatio), por somente se configurar esta última quando a prestação pactuada não é adimplida pelo devedor. Responsabilidade se refere à autorização, dada pela lei, ao credor que não…

Viehweg, Chaïm Perelman e Toulmin rejeitam a idéia da lógica formal dedutiva como modelo de base para a teoria da argumentação, tentando mostrar que a concepção lógico-dedutiva tem seus limites. Neil Maccormick e Robert Alexy configuram o que se pode chamar de teoria padrão da argumentação jurídica, que se situa precisamente no contexto de justificação dos argumentos, que costuma ter em geral, pretensões tanto descritivas como prescritivas. Eles partem do fato de que as decisões…

ideia de que o processo perfaz, única e exclusivamente, um “meio” (instrumento) para a “realização” de um fim. O “extremismo isolacionista” deu lugar, então, ao “extremismo instrumentalista”, a partir de uma guinada “praxista” que, em nosso sentir, pode acarretar malefícios equivalentes àqueles decorrentes do isolamento conceptual ao qual pretende suplantar. Neste modelo, abre-se mão da noção de devido processo legal, responsável pelo controle do arbítrio da atividade…

Mental 5.1.2 Desenvolvimento Mental Incompleto E Desenvolvimento Mental Retardado 5.1.3 Embriaguez Completa E Fortuita 5.1.4 Erro Inevitável Sobre A Ilicitude Do Fato 5.1.5 Erro Inevitável A Respeito Do Fato Que Configura Uma Discriminante Putativa Fática 5.1.6 Coação Moral Irresistível 5.1.7 Obediência Hierárquica 6. Considerações Finais 7. Referências 8. Termo De Isenção De Responsabilidade 1. RESUMO De extrema importância para o direito penal brasileiro, assim como para…

556, de 1850 (Código Comercial), que versa sobre o "Comércio em Geral". Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio. Com a atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, realidade fática indiscutível após a evolução das relações comerciais brasileiras, os dispositivos do Livro II da Lei nº 10.406/02 corrigem a rota da matéria jurídica comercial, em substituição ao entendimento vigente na época do Império, calcado no…

está sujeito a engano. O errar é próprio do homem. É inerente à sua imperfeição biológica. Não existe homem perfeito. No âmbito dessa diretriz de raciocínio, há de se concluir, à evidência, que o magistrado quando entrega uma prestação jurisdicional pode cometer erro, quer no que tange a apreciação do conjunto probatório colocado à sua disposição pela instrução pertinente, quer por deixar de aplicar à espécie litigada o direito que deve prevalecer. Em ambas as hipóteses ocorrerão…

respeito das verbas pagas por usar o cheque especial do RÉU, e tampouco as verbas pagas a título de anuidade, dentre outras taxas, conforme aduzido pelo réu em seu recurso, para tentar manipular o resultado do processo. Muito pelo contrário, Excelências. Pode-se observar às fls. Xxxxx/xxxxxx que todas as verbas devidas pelo AUTOR ao RÉU, sempre foram pagas em dia e em débito em sua conta corrente. Ao contrário do que alega o RÉU, o AUTOR tentou sim, de todas as…

desmembrados, isto é, podem ser transferidos a terceiros, limitando a própria propriedade e sendo, ao mesmo tempo, por ela limitados. -Princípio da exclusividade: não se pode ter dois direitos reais sobre determinada coisa, se eu tenho um notebook, por exemplo, eu sou o titular do direito real, só eu tenho o domínio da coisa, não pode existir outra pessoa titular do mesmo objeto. · Direito Reais e Pessoais 9 Distinção relativamente moderna, tanto que não chegou a ser idealizada…