Qual O Tratamento Que A Legislação Estabelece Para Fixar

de que o seguro não é objeto palpável, logo, o conjunto de negócios jurídicos realizados por uma agência de seguros constitui uma universalidade de direito. No entanto, o próprio Código Civil de 2002 esgota a matéria no seu artigo 1.143 quando estabelece a possibilidade de alienação do estabelecimento comercial como uma unidade, envolvendo seus bens corpóreos e incorpóreos. Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos

disciplina de Metodologia da pesquisa jurídica, exigido ao 2º período de Direito. Orientador: Professor ME Rildo Augusto Braga Porto Velho – RO Março 2014 1. Problema(s) Destinação inadequada dos resíduos sólidos, coleta, tratamento de esgoto sanitário, sendo um conjunto de ações que também inclui a coleta de lixo e a limpeza das vias públicas, e passa-se a atingir os alimentos, agua e o, mas agravantes são as doenças transmissíveis: hepatite A, febre tifoide,…

principais da gestão ambiental: -Uso de recursos naturais de forma racional. -Aplicação de métodos que visem a manutenção da biodiversidade. -Adoção de sistemas de reciclagem de resíduos sólidos. -Utilização sustentável de recursos naturais. -Tratamento e reutilização da água e outros recursos naturais dentro do processo produtivo. -Criação de produtos que provoquem o mínimo possível de impacto ambiental. -Uso de sistemas que garantam a não poluição ambiental. Exemplo: sistema…

tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da legalidade O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça…

empresas estrangeiras no Brasil, como bem preceitua Cárnio, determinando que as filiais de empresas estrangeiras somente possam se estabelecer no território brasileiro após a aprovação de seus atos constitutivos pelo governo brasileiro, sujeitando-se à legislação brasileira. Atendidas as exigências locais a filial estrangeira passará a ser considerada brasileira para todos os fins de direito, inclusive quanto a sua capacidade. (2009, p. 95) Ainda, é preciso identificar o sentido e…

acordo com a política pública de geração de resíduos sólidos. 1. OBJETIVO O objetivo deste plano de gerenciamento de resíduos é orientar os envolvidos no projeto sobre as melhores formas de acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados, por meio da política de sensibilização e educação ambiental, incentivando a melhoria dos comportamentos e hábitos dos envolvidos. O projeto possui como objetivo também, propor mudanças…

Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.Art. 033 - Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação…

Códigos de Posturas Municipais originariamente eram documentos que reuniam o conjunto das normas municipais, em todas as áreas de atuação do poder público. Com o passar do tempo, a maior parte das atribuições do poder local passou a ser regida por legislação específica (lei de zoneamento, lei de parcelamento, código de obras, código tributário etc), ficando o Código de Posturas restrito às demais questões de interesse local, notadamente aquelas referentes ao uso dos espaços públicos, ao…

estado-nação centralizado e a divulgação da ética protestante. As burocracias surgem a partir era vitoriana como decorrência da necessidade que as organizações sentiram de ordem e exatidão e em função das reivindicações dos trabalhadores por um tratamento justo e imparcial. Na verdade, a burocracia foi uma invenção social aperfeiçoada no decorrer da Revolução Industrial, embora tenha suas raízes na antiguidade histórica, com a finalidade de organizar detalhadamente e de dirigir…

..........11 1. APRESENTAÇÃO A disposição inadequada dos resíduos sólidos é um problema que aflige a humanidade desde o momento em que o homem passou a fixar moradias e o resíduo gerado passou a acumular em locais inapropriados. A intensificação desse fato ocorreu com a Revolução Industrial e se estende aos dias atuais. Por tratar-se de um produto que gera impactos ambientais e riscos à saúde humana, as preocupações com o armazenamento, transporte e destino final