Qual O Tratamento Que A Legislação Estabelece Para Fixar

provisórias, os convênios interestaduais  ICMS e as resoluções do Congresso. Por fontes secundárias ou complementares são estabelecidas pelo art. 100 do CTN e compreende os atos normativos, as decisões administrativas, costumes e convênios. A vigência da legislação tributária ocorre quando as regras jurídicas entram em vigor, podem ser utilizadas e produzem efeitos. A vigência se divide quanto ao espaço e quanto ao tempo. Vigência quanto ao espaço ocorre quando uma norma imposta por um…

índices que mostram a economia brasileira. Estamos em um momento muito delicado, pois é necessário um planejamento tributário bem elaborado que possibilita uma tomada de decisão bem acertada, uma vez que orienta os passos da empresa alinhando à legislação vigente de forma a reduzir consideralvemente os custos e os riscos ligados a autuações fiscais, dessa forma busca reduzir a economia informal e a sonegação fiscal. Alguns profissionais estão procurando se qualificar e adequar-se nestas…

Introdução Entende-se por “contaminante” qualquer substância que não seja adicionada intencionalmente a um género alimentício, mas nele esteja presente como resíduo da produção (incluindo os tratamentos aplicados ás culturas vegetais e aos animais), fabrico, processamento, preparação, tratamento, acondicionamento, embalagem, transporte, armazenamento ou resultado de contaminação ambiental. As matérias estranhas tais como, por exemplo, fragmentos de insetos, pedaços de madeira e outras…

humanos, pelas águas, pela sonoridade, pela atmosfera e pelo solo, pondo em risco a saúde, a segurança e o bem-estar, mas também a fauna e a flora, extinguindo-as (Souza, 2004). A importância da realização de análises de água visa não só adequar a legislação específica de cada uso requerido, como também prevenir danos à saúde humana e ao meio ambiente. Com isso, são evitados sérios problemas econômicos e ambientais, possibilitando o uso sustentável da água para as gerações atuais e…

Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu na hipótese ora em apreço. ESSÊNCIA DA CONTROVÉRSIA Versa a controvérsia sobre a ilegalidade de cobrança do IPI com alíquota de até 18% (dezoito por cento), conforme estabelece o art. 2º da Lei n. 8.393/91, haja vista que o fim da política de preço nacional unificado de açúcar de cana ensejaria o retorno da aplicação da alíquota zero, estabelecida pela Lei n. 7.798/89. Conforme consignado na decisão…

nº 2.695, de 8 de janeiro de 1997, de autoria do Deputado Federal Edinho Araújo (PMDB/SP), a Lei nº 9.504/97, a chamada Lei das Eleições, teve por justificativa o aperfeiçoamento da legislação vigente à época das eleições de 1994 e de 1996. Até então, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737), de 1965, funcionava como legislação básica a normatizar o processo eleitoral brasileiro. Tendo sido redigido durante o processo de institucionalização do Regime Militar Brasileiro (1964- 1985), tal diploma…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC Aline Chieka Jo Aline Sales Bezerra Camila Moreira Loesch Carolina Baia Luiz Henrique Nucci Glória Rodrigo Alves Duarte Thais Soares Gonçalves LEGISLAÇÃO APLICADA AO TRATAMENTO TÉRMICO Prof. Fernando Rodrigues São Paulo Maio de 2014 1. Introdução Com o crescente aumento das populações urbanas é observado também um aumento demasiado na geração de resíduos urbanos que atualmente são dispostos no

as formas de investimento, incluindo o estabelecimento de empresas e as atividades de empresas estrangeiras já estabelecidas. Deve ser aplicado a todos os setores e a todos os níveis de governo. 2- Tratamento a investimentos e a investidores – o Acordo deve incluir amplas obrigações sobre tratamento nacional e de nação mais favorecida, abrangendo discriminações de jure e de facto. 3 - Proteção do investidor e do investimento – o Acordo deve prever um alto nível de proteção, baseada…

os atos do executivo, impedindo assim que este avance sobre o patrimônio da sociedade. Nem todas as normas principais podem instituir ou majorar tributos, definir hipótese de incidência da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo, fixar alíquota do tributo e de sua base de cálculo, cominar penalidades, estabelecer hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário e as circunstancias da suspensão da sua exigibilidade. 4.1 Normas constitucionais Na constituição…

ambientais e de saúde e segurança do trabalho, como foco na prevenção de acidentes e no tratamento dos problemas passou a ser o gerenciamento da própria viabilidade e sobrevivência do empreendimento tendo como base a CLT e suas normas. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Alguns analistas afirmam que ela…