Qual O Tratamento Que A Legislação Estabelece Para Fixar

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (Const. Federal Art. 5) O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Através desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou…

haja lei que traga sua definição. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF). Ou seja, a lei não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dessa forma, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: Este princípio permite o conhecimento antecipado…

agregado, obedecendo-se ao princípio da não cumulatividade – art. 155, § 2º, I da CF), real (as condições da pessoa são irrelevantes) e proporcional, tendo, predominantemente, um caráter fiscal. Ademais, é imposto que recebeu um significativo tratamento constitucional. Portanto compete aos Estados e ao distrito Federal instituir impostos sobre: I operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…

substituição da pena ou a sua suspensão condicional se, em princípio, a pena aplicada as admitir. O julgador deve examinar ainda a possibilidade de substituição da pena por medida de segurança quando o réu for semi-imputável e necessitar de especial tratamento curativo (art. 98). 4. O nosso sistema penal contempla as penas institucionais, que são as penas privativas de liberdade (reclusão, detenção e prisão simples), e as penas alternativas, que são as penas restritivas de direitos…

Orientador: Título, Pablo da Rosa e Silva Alves Unaí – MG junho / 2012 1– Introdução Artigo 5º inciso XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Artigo 5º inciso XXVIII alíneas a e b - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o…

teorias, a teoria absoluta, a teoria relativa, e a teoria mista, sendo que cada qual com seu grau de punição. A pena, na verdade, é oriunda da realização de uma conduta ilícita, antijurídica e culpável, destinada a todo aquele que desrespeitou a legislação penal, sendo assim, uma forma do Estado efetivamente aplicar a norma ao caso concreto. Ou seja, é o meio do Estado exercer a jurisdição, subsumindo uma conduta abstrata a um caso real, aplicando o preceito secundário da norma à um ato…

propriedade do Apelado, sendo certo que o coice levado pelo Apelante causou sérios danos à saúde no mesmo, gerando, por conseguinte, a necessidade de ter que se submeter a tratamento longo e custoso. Aliás, os danos ocasionados no Apelante, conforme demonstrado na exordial, são não só de natureza material – custos com o longo tratamento ao qual teve que se submeter –, mas, também, de natureza moral, tendo em vista a violação dos direitos da personalidade do mesmo, notadamente em relação…

doença ou acidente do trabalho. 2 – DOENÇA ATESTADA – ORDEM DE PREFERÊNCIA Para ser aceito como justificativa da ausência do empregado, o atestado deve observar a ordem de preferência prescrita em lei. O Enunciado nº 15 do TST estabelece: “Ausência por doença – Justificação – Atestados médicos. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial…

por uma pessoa física ou jurídica que detém o direito exclusivo sobre determinado produto ou serviço. No petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram o petróleo no Brasil, e o valor arrecadado fica com o Poder Público. Pela legislação atual, a União, os Estados produtores e os municípios produtores ficam com a maior parte dos royalties. Apenas 7,5% do total são distribuídos entre todos os municípios e Estados da Federação. A justificativa para essa divisão é que…

tributos e a quem cabe cobrá-los. Hoje os impostos são divididos em federais, estaduais e municipais, os quais incidem sobre renda e patrimônio das pessoas físicas e jurídicas.[3] No Brasil[editar | editar código-fonte]A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do…