Principais Leis

Aqui estão as principais leis, decretos e portarias na área de saúde. Não deixe de conhecer o programa Legislação Farmacêutica, para isso click na figura correspondente mais acima. LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei das patentes - Lei Nº 9.279 de 14 de Maio de 1996, trata sobre propriedade industrial. MINISTÉRIO DA SAÚDE LEI nº 9.787 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Resolução 290 - Resolução de 26 de Abril de 1996 - Aprova o código de ética farmacêutica. Portaria 802 - Institui o sistema de controle e fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos. Lei 9.434 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Decreto 2.268 - Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências. Lei 9.677 - Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. Portaria nº 2.814/GM - Em, 29 de maio de 1998 - produção e comercialização de medicamentos falsificados, adulterados e fraudados, além de constituir infração de natureza sanitária

RESPONSAVEL TÓPICO 3 Fontes formais do direito tributário. Funções. 1. Introdução As fontes do direito são os fatos que dão origem as regras jurídicas. Nenhuma regra jurídica ingressa no sistema do direito positivo sem que seja introduzida por outra norma. As fontes formais do Direito Tributário são o conjunto de normas que compõe o esse ramo do direito. O artigo 96 do CTN refere-se às fontes formais do Direito Tributário empregando a expressão ‘legislação tributária’,…

decorrentes dessa relação jurídica? • Quais as normas contidas na legislação trabalhista que disciplinam direitos e deveres de empregados e empregadores? Tema 02 • Quais os procedimentos exigidos para admissão dos empregados de uma empresa, com enfoque à documentação? • Quais as ações que relacionam o departamento de pessoal e os trabalhadores visando à permanência e à retenção da força de trabalho? • Qual a aplicação da legislação pertinente à contratação, visando proteger os…

na norma legal, que uma vez ocorrido em concreto opera-se o fenômeno da subsunção do fato à hipótese legal prevista, isto é, gera a obrigação de pagar tributo. Já as fontes formais, são o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário. O art. 96 do CTN refere-se à expressão legislação tributária compreendendo as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles…

é tentar demonstrar as principais inovações e alterações da nova legislação. Na exposição de motivos do anteprojeto a intenção dos juristas mostrou-se cristalina: resolver os problemas, deixando de ver o processo descomprometido de sua natureza fundamental de resolução de conflitos, de forma a realizar os valores constitucionais (2010). Para Hugo de Brito Machado a nova lei processual poderá resolver alguns problemas, mas com certeza muitos outros serão por ela…

Lei Complementar que estabelece tratamento jurídico favorecido e simplificado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, cujo objetivo é implementar no Estado do Paraná o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, objeto da Lei Complementar n.º 123/2006, conforme sugestão da Assessoria e Gerência do Simples Nacional da Receita Estadual (fl. 34), e em razão do encaminhamento desta Diretoria Geral à fl. 35, este Núcleo Jurídico passa a tecer as seguintes…

organização. A política ambiental provê uma estrutura para ação e definição de seus objetivos ambientais e metas ambientais (http://politicambiental.blogspot.com.br). A política ambiental deve estabelecer um senso geral de orientação para as organizações e simultaneamente fixar os princípios de ação pertinentes aos assuntos e à postura empresarial relacionado ao meio ambiente. Tendo como base o diagnóstico ambiental que permita saber como a organização se encontra em relação às…

do processo, princípio também consagrado no art. 4º da nova legislação. Mas, ao lado da celeridade encontra-se a garantia do contraditório efetivo, previsto em diversos artigos da nova legislação. Uma novidade é a ordem cronológica para o julgamento, estipulada no art. 12, visando a um tratamento igualitário, fazendo com que, os processos mais antigos, já em condições de julgamento, sejam finalizados. Com relação aos prazos processuais merece destaque a alteração em relação a contagem…

caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,…

Convênios 8 4. A Vigência da Legislação Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese de incidência 12 7. Integração da Legislação Tributaria 12 7.1 Analogia 13 7.2 Princípios gerais de direito tributário 13 7.3…