Qual O Tratamento Que A Legislação Estabelece Para Fixar

Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e…

internacionais sobre direitos individuais. Posição hierárquica dos tratados internacionais 7.9. Destinatários dos direitos individuais 7.10. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais 8. Direito à vida 8.1. Conceitos de vida e morte 8.2. Legislação infraconstitucional 8.3. Decorrências do direito à vida 8.3.1. Eutanásia 8.3.2. Pena de morte 8.3.3. Direito à integridade física 8.3.4. Direito à integridade moral 8.3.5. Venda de órgãos 8.3.6. Tortura 9. Direito à liberdade…

1800, as jornadas eram de 12 a 16 horas por dia, principalmente entre mulheres e menores. Nos Estados Unidos era entre 11 e 13horas. Com o início dos movimentos reivindicatórios visando a diminuição desta jornada, foi que os países começaram a fixar normas, sendo o primeiro deles na Inglaterra em 1847, fixando em 10 horas diárias, depois seguida por vários outros países. A primeira convenção da OIT em 1919 estabeleceu que os países contratantes deveriam adotar jornada de 8 horas…

Não há hierarquia entre normas oriundas de entes estatais distintos, vale dizer, não há hierarquia entre normas federais, estaduais, distritais e municipais. O conflito entre essas normas é resolvido com base na competência do ente federado para o tratamento da matéria, e não de acordo com o critério hierárquico. No conflito entre uma lei federal e uma lei municipal dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local prevalecerá a lei municipal. Mas, não pelo fato da lei…

ainda que estas leis tenham de ser aprovadas também pelo governador. Referente ao poder judiciário temos que a sua maior corte é a Suprema Corte do Texas. Sobre o importante caso de Marlise Muñoz temos que com o objetivo de proteger o feto, a legislação do Texas proíbe que hospitais desliguem os aparelhos de pacientes grávidas, mesmo em casos como o de Marlise, que assinou um pedido de "não ressuscitação". Mas o marido dela entrou com uma ação judicial, argumentando que o feto estava definhando

Previa o art. 1.553 do Código Civil de 1916 que a forma de fixação da indenização por dano moral era por arbitramento. O Código Civil de 2002 não tem um artigo exatamente igual, mas a ideia continua sendo a mesma. O juiz irá fixar a indenização por arbitramento. Ao fixar a indenização, o juiz deve-se ater à questão, às influências que isso proporcionou ao lesado, arbitrando-a de maneira equitativa, prudente, razoável e não abusiva, atentando-se para a capacidade de pagar do que causou a…

na descoberta do Brasil pelos portugueses, que trouxeram seu sistema jurídico-penal e o implantaram na então recém-descoberta colônia. Dessa forma, o Brasil colônia passou por três sistemas de legislação, chamadas de ordenações: Afonsinas, Manuelinas e Filipinas Podemos considerar como primeira legislação penal adotada as ordenações Afonsinas, que nada mais eram do que um conglomerado de normas sem fundamento jurídico empírico, servindo de resguardo aos governantes da colônia contra os…

Importância do Orçamento na Contabilidade Pública sendo assim devemos nos referir a Contabilidade Pública da forma que é necessário conhecer todos os seus dispositivos legais próprios, sua principal qualidade legal é a Lei n. 4.320/64, que estabelece muitos de seus procedimentos e as funções que devem ser exercidas pela Contabilidade Pública. Podemos definir a Contabilidade Pública como um ramo da contabilidade sendo ele responsável por registrar, controlar e também demonstrar…

Importância do Orçamento na Contabilidade Pública sendo assim devemos nos referir a Contabilidade Pública da forma que é necessário conhecer todos os seus dispositivos legais próprios, sua principal qualidade legal é a Lei n. 4.320/64, que estabelece muitos de seus procedimentos e as funções que devem ser exercidas pela Contabilidade Pública. Podemos definir a Contabilidade Pública como um ramo da contabilidade sendo ele responsável por registrar, controlar e também demonstrar…

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