Qual O Tratamento Que A Legislação Estabelece Para Fixar

convenções internacionais que disponham sobre matéria tributária a) submetem-se à legislação tributária interna b) revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha c) não têm eficácia se contrários à legislação tributária interna d) terão suas cláusulas modificadas para serem aplicados no Brasil, adaptando-se à legislação interna e) modificam ou revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes…

de 24h BPF Hospitalar e Erros de Medicação Erros de medicação x RAM REAÇÃO ADVERSA A MEDICAMENTO  Qualquer efeito prejudicial ou indesejado que se apresente após a administração de doses normalmente utilizadas para profilaxia, diagnóstico ou tratamento de uma enfermidade. OMS, 1972 ERROS DE MEDICAÇÃO  Qualquer evento evitável relacionado ao uso de medicamentos, que pode causar ou não dano ou levar ao uso inadequado dos medicamentos. National Coordinating Council for Medication Error…

peculiares que a todos os membros vincularão, observadas as condições respectivamente assumidas e desfrutadas por cada um, não se impondo, para isso, venham a externar concordância tácita ou expressa. O vínculo resulta da própria lei que se preocupa em fixar regras que, considerando tais elos de ligação entre as pessoas, lhes confere direitos e as submete a determinados deveres. O Código Civil regula, com esse fim, as relações de parentesco, permitindo, assim, o surgimento de…

carrrega em si tamanha importância que boa parte da doutrina eleva á categoria de príncipio da administração pública. Mesmo decorrendo de obrigação constitucional, a própria Carta Magna,deixou a cargo de legislação ordinária prever casos excepcionaias onde a licitação não seria uma obrigação.A legislação que prevê os casos onde não são necessárias,bem como os casos em que são aplicáveis as regras licitatórias, se diz a respeito a Lei 8.666/93. A mesma deve ser observada nas esferas…

LEGAL 2.1 LEI 10.216/01 De acordo com a lei 10.216/01, Lei Federal de Psiquiatria, pode-se recorrer à internação compulsória, que ao contrário da internação involuntária, necessita-se de autorização da família. O artigo 9º da referida lei estabelece a possibilidade da internação compulsória, sendo esta sempre determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição psicológica. A internação…

dispositivo inalatório, preço acessível via CPV e Refil, representa a Real SIMPLICIDADE no tratamento da Asma e DPOC. ESTRATÉGIA CICLO 10 Nossa estratégia com Alenia no Ciclo 10 será o de reverter o avanço de Seretide com base em preço via Viver Mais. Devemos explorar ao máximo a nossa Lâmina de Preço do CPV. Total atenção no momento da promoção. Mas devemos lembrar também os diferenciais de Alenia e fixar o Conceito de SIMPLICIDADE | Aerocaps x Diskus e Aerossol, além de explorar…

mais severas aos infratores, que só poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente “ressocializados”. O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria três anos, como determina hoje a legislação, mas até dez anos. Fala-se em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e também em imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicológica" igual ou superior a 18 anos Algumas pessoas…

COMENTADAS – AULA 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS CONVÊNIOS. NORMAS COMPLEMENTARES. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Olá. O sumário da aula de hoje é o seguinte: Capítulo I Legislação Tributária 1. Legislação…

Beccaria sabiamente fala sobre a proporcionalidade dos delitos e das penas, e traz uma elucidação a respeito dos efeitos nocivos e eficaz que as penas podem gerar. Beccaria teve uma admirável postura em defender esse tema, alegando que cabe às leis fixar as pena, não o podendo o magistrado sob qualquer pretexto que seja fazer o uso de critérios não positivados para que seja estendida a pena do infrator. Assim como há diversos tipos de crimes, estes oriundos das mais diversas estirpes…

formais estatais são todas aquelas escritas e elaboradas por órgãos estatais, como a legislação e a produção jurisprudencial. As não estatais, por sua vez, compreendem o direito consuetudinário (costumes), o direito científico (doutrinas) e outras normas de origem não estatal. 1 A legislação (lei) como fonte do direito Em países de direito escrito (lei lato sensu) e de constituição rígida como o Brasil, a legislação é a mais importante das fontes do direito. O artigo 4º da lei de…