Qual O Tratamento Que A Legislação Estabelece Para Fixar

empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente. C) Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras. D) O princípio do poluidor pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I ALUNA: JANAÍNA ALVES LIMA - 354597 EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 1) De acordo com o CTN, o que se considera Poder de Polícia? De acordo com o Art 78 do CTN, poder de polícia é a atividade da administração pública que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção, do mercado, à tranquilidade

surgimento dos softwares, não existia legislação que os protegesse. Por isso, houve a necessidade de proteger tanto os softwares, como os direitos do autor do mesmo. Protecção jurídica do programa de computador Noção de software A Lei da Criminalidade Informática, no artigo 2.º, al. C, estabelece que o programa informático é um “conjunto de instruções capazes, quando inseridas num suporte explorável em máquina, de permitir à máquina que tem por funções o tratamento de informações…

constantemente na mais alta tecnologia disponível. Este posicionamento reflete diretamente nos últimos lançamentos da empresa -- produtos informatizados que incorporam avançados sistemas de identificação biométrica e softwares de reconhecimento e tratamento de informações. 6 Produtos: A dimep realiza vendas de controles de acesso e ponto para amplo mecado profissional. Abaixo segue alguns modelos: Sistema de controle de ponto Virtual Point Características Gerais Para…

mais de 3.457 cidades, através dos atores organizados entraram em debate até convergirem na I Conferência Nacional das Cidades que elegeu o Conselho das Cidades e propôs as alterações necessárias para a legislação pertinente. Em 5 de janeiro de 2007 é aprovada a Lei Nº 11.445 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Em dezembro de 2008 é firmado o Pacto pelo Saneamento Básico que busca convergir esforços…

foram surgindo vários conselhos que se destacaram na Política e foram criados por exigências constitucionais e legais, mas somente após 1993, o conselho passou a ter um importante papel na articulação com sociedade civil no sentido de avançar a legislação interna de proteção dos direitos humanos, surge também o conselho nacional dos direitos da mulher diante das lutas e reivindicações e aos poucos foram assegurados os direitos de igualdade e condições de liberdade e também sua…

direitos e deveres de cada um. Destacamos também que o Brasil é reconhecido como o país que tem uma legislação mais avançada, ou seja, que mais favorecem a preservação do Meio Ambiente. Destacando que a Legislação Ambiental serve para isso, regulamentar, fiscalizar e aplicar multas e punições em quem não respeita o ecossistema, levando em consideração as leis vigentes. Visando que no Brasil a Legislação é ampla, pois ela abrange os órgãos federais, estaduais e municipais, e para quem…

Direito de Visita tem como titular de direito a própria Criança. Ou seja, sempre haverá a prevalência do interesse da criança. O poder familiar será exercido, em igualdades de condições pelo pai e pela mãe, na forma que dispuser a legislação cível, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência (Estatuto da Criança e do Adolescente / Artigo 21).…

ações de saúde. A ANS tem competências que vão além de estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras e de fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras. Atualmente a Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece os requisitos para a celebração dos instrumentos Jurídicos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e prestadores de serviços…

qualidade, zelo, discrição ehonestidade.IV. Sugerir a clientes, sempre que detectar necessidades, serviços de profissionaisespecializados.Art. 6º - É vedado ao Esteticista, no exercício de suas funções:I. Prescrever medicamentos ou aplicar/indicar tratamento relativos à saúde doindivíduo.II. Induzir pessoas a recorrerem aos sues serviços.III. Prolongar desnecessariamente as sessões de procedimento estético.IV. Aplicar qualquer procedimento invasivo.V. Divulgar resultados e métodos de…