Apanhado Lei Das Elei Es

A Lei nº 9.504/1997
Originária do Projeto de Lei nº 2.695, de 8 de janeiro de 1997, de autoria do Deputado Federal Edinho Araújo (PMDB/SP), a Lei nº 9.504/97, a chamada Lei das Eleições, teve por justificativa o aperfeiçoamento da legislação vigente à época das eleições de 1994 e de 1996. Até então, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737), de 1965, funcionava como legislação básica a normatizar o processo eleitoral brasileiro. Tendo sido redigido durante o processo de institucionalização do Regime Militar Brasileiro (1964- 1985), tal diploma legal entrou em conflito com a nova Constituição Brasileira de 1988, apesar da adoção parcial da sua redação, dada a inconstitucionalidade superveniente de diversos artigos.
Foi constatada, então, a necessidade de criação de uma legislação moderna, adaptada aos princípios democráticos buscados pela Constituição de 1988. No entanto, em virtude da morosidade do processo legislativo, veio a ser favorável a redação de uma lei que coexistisse com a normatização preexistente, realizando as alterações necessárias e introduzindo novos temas. Tendo o Deputado Carlos Apolinário (PMDB/SP) como relator na Câmara Federal e o Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) no Senado, a Lei 9.504 foi sancionada pelo Vice Presidente Marco Antônio de Oliveira Maciel, no exercício da Presidência da República, em 30 de setembro de 1997, e teve sua publicação no Diário Oficial da União no dia 1º de outubro de 1997.
Além de normatizar o processo eleitoral brasileiro, fixando as datas para a realização dos referendos, expor os sistemas de votação e os métodos de contagem dos votos e dispor acerca funcionamento dos partidos políticos e das coligações partidárias, a Lei nº 9.504/97 destina 22 dos seus 107 (do artigo 36 ao 57) artigos à regulamentação da veiculação da propaganda eleitoral, seja ela por via impressa, pela televisão, seja pelo rádio.
3.1 Da Propaganda Eleitoral em Geral
Nas disposições gerais acerca da propaganda eleitoral, procura estabelecer chances