Qual O Sistema De Apreciação De Provas Adotado No Presente Caso

da Livre Convencimento Motivado O sistema da livre convicção ou convencimento motivado está subsidiado pelo artigo 157 do CPP ao dispor que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova”. Assim, o juiz é livre para apreciar a totalidade das provas trazidas aos autos, sopesando-as para, então, proferir sua decisão motivadamente. Nesse sistema, a liberdade do juiz está assegurada especialmente porque não há hierarquia entre as provas. Nenhuma prova tem maior ou menor…

repressão, mas também para prevenção do litígio, com fins higiênicos e não terapêuticos. Quanto à função preventiva do processo civil, chamada de sem lide ou voluntária, ela é menos complexa do que a função repressiva e é amplamente acionada em muitos casos em que se recorre ao juiz para obter permissões, autorizações, convalidações de determinados atos com respeito aos quais é mais grave o perigo da injustiça. O processo civil com função repressiva ou contenciosa é o que mais chama a…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Itajaí, novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Itajaí,…

obrigasse o indivíduo a cumprir a decisão. 4) JURISDIÇÃO / ESTADOÉ a forma moderna de resolução de conflitos Processo Civil Romano. Período formular (arcaico e clássico ) = [Ordo Juridiciorum drivatorum] sec II aC até Sec II dCPrevalecia o "sistema de arbitragem". Os cidadãos romanos escolhiam o árbitro (cidadãos também) e o imperador o investia de poder. (pretor romano).1° fase: [...Ordo Privatorum Judiciorum...] -\Séc. III D.C nasce a JURISDIÇÃO na Cognitio extra…

em vista que o sinistro se deu por culpa exclusiva do própria vítima que procedeu com condução de seu veículo de forma negligente e imprudente, ocasionando o acidente suscitado. Em apertada síntese, esse é o resumo dos fatos que originaram a presente lide, cujos respectivos fundamentos legais, ensinamentos doutrinários e orientações jurisprudenciais atinentes à espécie passa a expor: II- PRELIMINARMENTE II.I - ILEGITIMIDADE PASSIVA Dispõe o art. 3º, do C. P. C., que…

função típica o exercício da função jurisdicional, ou seja, a função de fazer justiça, resolvendo os conflitos de interesses individuais, assegurando, assim, a ordem jurídica e a paz social (através do processo). Deve o Judiciário aplicar a lei aos casos concretos, distribuindo a Justiça aos que tenham direito, segundo os princípios elencados na Constituição Federal. Órgãos do Poder Judiciário são os juízes e tribunais, estes corpos colegiados, compostos de juízes. No desempenho de suas…

1.0 INTRODUÇÃO A prova ilícita e sua utilização no processo, vem sendo um tema com bastante abrangência ultimamente.Observa-se a tendência da Doutrina e da Jurisprudência em entender que a prova ilícita no processo civil deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade. De fato, tal princípio é também um princípio de interpretação constitucional, e bem se presta a solucionar conflitos principiológicos, dentre eles, o conflito entre a proibição da prova ilícita e algum outro princípio

RESPONSABILIDADE CIVIL E SOCIAL DA EMPRESA PERANTE ATOS DE SEUS REPRESENTANTES NO CASO DE ASSEDIO SEXUAL E OS MEIOS DE PROVAS CABIVEIS NESSE TIPO DE PROCESSO. INTRODUÇÃO A idéia de delito está ligada à responsabilidade do agente desde os dos tempos primórdios, quando era aplicada a Lei de Talião “olho por olho dente por dente”. Mas a partir da Lei das XII Tábuas (Roma) foram se aprimorando alguns dos princípios de responsabilidade e do desenvolvimento destes e da necessidade…

pressupostos processuaisfossem incluídas as condições da ação, a exemplo do ocorre nas processualísticas alemã e portuguesa. [2] O problema é que a imagem do trinômio – e, nesse caso, de nada adiantaria ter-se recorrido à simplificação do binômio – sugere a idéia equivocada de que seriam apenas três as ordens de matérias sujeitas à apreciação do juiz: uma que diria respeito ao processo – os pressupostos processuais; outra, relativa à ação – as condições da ação; e uma outra que…

outros para elaboração de estudo social, laudos, pareceres/ Caracterização de imposição pelo Poder Judiciário, de trabalho não remunerado, gerando carga de trabalho excessiva. I- O Conselho Federal de Serviço Social encaminha a nossa apreciação jurídica a situação que vem sendo vivenciada por assistentes sociais de todo o Brasil, que são surpreendidos, por não raras vezes, por intimações emanadas do poder judiciário e de outros órgãos para elaboração de pareceres,…