Qual O Sistema De Apreciação De Provas Adotado No Presente Caso

MILITAR À LUZ DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS1 JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA2 CARLOS EDUARDO O-REILLY CABRAL POSADA3 RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA4 ROBSON LUIZ SELLETI5 EDUARDO HENRIQUE TITÃO MOTTA6 MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE7 INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de analisar o direito militar - nos seus subsistemas: administrativo, penal e processual, através da Constituição Federal de 1988. Após, um período autoritário que se viu no Brasil, a Constituição de 1988,…

vinculado ao SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, por possibilitar a realização desse Curso de Especialização em Direito Tributário, graças à parceria firmada com a PUC-Minas. RESUMO Trata o presente trabalho de uma análise relativa aos efeitos da decisão definitiva proferida no processo administrativo tributário federal, especificamente sobre a possibilidade de revisão judicial, por iniciativa do Fisco, quando a mesma lhe…

se desdobrar em etapas ou atos que se renovam diariamente, de modo que haja dúvidas quanto ao ato normativo que efetivamente deve ser empregado. Pra elucidar questões quanto a aplicação da lei processual no tempo, basicamente são visualizados três sistemas diferenciados: a) o da unidade processual; b) o das fases processuais; c) o do isolamento dos atos processuais. Síntese extraída da obra: HARTMANN, Rodolfo Kronemberg. Teoria Geral do Processo. Niterói: Impetus, 2012.…

como o Poder Judiciário atuaria para desempenhar a sua finalidade primeira, que é a de resolver conflitos, pacificando a sociedade e o próprio Estado. Quando os especialistas começassem a se questionar como o Estado-juiz se manifestaria em cada caso concreto, isto é, como seria o "processo", eles deveriam levar em conta necessariamente os princípios constitucionais do processo civil. Nenhuma norma infraconstitucional poderia se desviar daquele corpo de normas que a Constituição…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE AUTOR, , por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL com pedidos sucessivos pelo rito ordinário, em desfavor de, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. pelos motivos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos à seguir elencados. I – DOS FATOS…

sujeitavam o indivíduo a torturas das mais cruéis, diante de um regime inquisitorial. O interrogatório é o primeiro momento em que o juiz tem a oportunidade de visualizar e conhecer melhor o indiciado. Essa fase processual surge historicamente como meio de prova obrigatória e essencial. O direito de não se auto-incriminar, ao ser elevado à condição de garantia constitucional, implica, primeiramente, no fato de que o silêncio do investigado deve necessariamente ser interpretado como mera…

Tadeu PROVA ILÍCITA E SUA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO São Paulo 2011 PROVA ILÍCITA E SUA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor (a) Marcos Marins Carazai São Paulo 2011 AUTOR: TÍTULO DA MONOGRAFIA: Prova Ilícita e sua…

criminais; e) Ser pessoa provida de idoneidade moral; f) Ter participado de Curso de Tiro reconhecido pela FTMT. Artigo 6º - Cumprida essas condições, cabe à Diretoria, decidir sobre a admissão do Associado, não estando obrigada a justificação, em caso de recusa. Artigo 7º - O candidato a Associado deverá apresentar à secretaria do FCT a seguinte documentação: a) Ficha de inscrição fornecida pelo FCT, devidamente preenchida; b) Cópia dos seguintes documentos: identidade, CIC e…

(“Embargante”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33. 444.555/0001-66, estabelecida na Rua X, nº 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº. 55666-77, para ajuizar, com fulcro nos arts. 746, caput, da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, ( com pedido de “tutela antecipada” ) em face de ( 1 ) EMPRESA XISTA S/A(“Embargado”), pessoa jurídica de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. 88.777.555/0001-44, com endereço sito…

tratando-se de delito de perigo abstrato para toda a coletividade, tendo em seu poder/transportando, com intuito de comércio ou venda. Diante disso, os Acusados foram flagranteados naquela mesma data, pela violação dos comandos legais estipulados na presente peça processual. 2 - DA NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO O ACUSADO É MERO USUÁRIO Art. 28, DA LEI 11.343/2006 Em que pese o Acusado ter confirmado em seu interrogatório, na fase inquisitória, que a…