Qual O Sistema De Apreciação De Provas Adotado No Presente Caso

Professora Charlise Colet Gimenez Santo Ângelo/RS, 2012. 1 PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 2º do CPC que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Segundo a doutrina, PARTE é aquela que pede ou contra quem se pede a tutela jurisdicional. Ou, ainda, PARTE é aquele (ou aqueles) que se situa(m) em um dos pólos da relação jurídica processual. Neste sentido, aquele que pede, acionando

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com fulcro no artigo 41 da Lei 9.099/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO, conforme razões em anexo. “Ex positis”, após a sábia e douta apreciação de V.Ex.ª, e as formalidades de praxe, requer o apelante, seja o presente, com as inclusas razões, encaminhadas ao Conselho Recursal para que ao final produza-se de forma inequívoca a costumeira, sã e soberana JUSTIÇA. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o Autor…

Introdução. 2. Acórdão debatido. 3. Noções gerais sobre o instituto da revelia no processo civil. 4. Comentários sobre o acórdão colacionado. 5. Fundamentos da revelia. 6. Críticas ao sistema brasileiro. 7. Contumácia involuntária. 8. Conclusões. 9. Sugestões. 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa implementar a discussão sobre a aplicabilidade dos efeitos da revelia, dentre eles, em especial, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor,…

tem grande apreço. A orientadora, Walteres Verônica, por ter compreendido e disponibilizado a real ajuda. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo abordar os princípios do direito processual na Constituição Federal (CF), buscando compreender a sistemática processual, os processos e procedimentos a serem adotados por qualquer órgão julgador, sejam no âmbito administrativo ou no judiciário estarão subordinados a princípios básicos processuais,…

CIVIL; DEVER DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. Poços de Caldas - MG Abril – 2013 INDICE: Introdução ..................................................................................................... 4 Artigo 5⁰ CF, artigo LVI; Provas Ilícitas......................................................... 5 Artigos 332 à 341 CPC ................................................................................ 15 Dever de cumprir a ordem judicial…

em toda minha vida. Agradeço ao meu amigo e guru juiz de direito Dr. José Raimundo Santos Costa. Agradeço aos meus amigos por confiarem em mim, principalmente aos amigos Anilton Soares, Ismael Fonseca, Fábio Henrique e a Nilo Augusto. RESUMO O presente trabalho busca indagar sobre o mecanismo recentemente criado no Direito Pátrio, qual seja, a súmula de efeito vinculante. Embora essa possua como principal objetivo oferecer maior homogeneidade e celeridade às decisões judiciais, seu…

NACIONAL : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com…

e domiciliado na Sqn 316 conjunto J apartamento 307 – Asa Norte – Brasilia/DF, podendo ainda ser intimado dos atos processuais na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., através deste advogado “in fine”, para propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO DE CLÁUSULA COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor do BANCO FIAT S. A., inscrita no C.G.C.[1]/MF sob o n.º XXXXXXXXXXX, através de sua agência na AV GOIAS, 300, Centro, Goiânia – GO, CEP…

Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Direito Direito Processual Civil I Teoria Geral das Provas e Provas em Espécie no Direito Processual Civil Manaus 2012 Direito do Trabalho I Teoria Geral das Provas e Provas em Espécie no Direito Processual Civil Trabalho solicitado pelo professor Rafael Menezes, que ministra a disciplina de Direito Processual I, para o aproveitamento de nota referente ao 5º Período do Curso de Direito. Manaus 2012 Sumário…

que estes não possuíam o poder de agir, não podendo, mesmo com a conduta de ambos, evitar o acidente, uma vez que o posicionamento equivocado dos manetes deu causa ao evento, transcrevendo ainda trechos do relatório da Polícia Federal, bem como de provas técnicas colhidas neste sentido, observando que estas concluem que o acidente ocorrido "teve como fator determinante a operação incorreta das manetes de empuxo por parte da tripulação", restando assim, atípicas as condutas imputadas;c)…