Qual O Sistema De Apreciação De Provas Adotado No Presente Caso

civilizados a partir da Revolução Francesa, em 1789. Porém, só foi adotado pela França em 1791. Preleciona o clássico jurista Nelson Hungria: “De fato, alguns trechos do Digesto e do Código (no título: "De sententiam passis et restitutis"), fazem referência ao caso da restituição do condenado aos direitos e dignidades de que a sentença o privara. O cancelamento dos efeitos da condenação podia ser parcial ou total, chamando-se, nesse último caso, "restitutio in integrum"". É fora de…

se subordinavam, até a sua morte, as pessoas denominadas alieni juris, consistentes na mater familias (mulher casada colocada sob o poder do marido), o filius familias e a filia familias (filhos nascidos do casamento do pater familias ou por este adotados), os descendentes do filius familias e a sua respectiva mulher e, por fim, os escravos e as pessoas a estes assemelhados (in mancipio)3. Na idade média, as relações familiares tiveram grande influência do Cristianismo, mais…

instituto da coisa julgada está presente em praticamente todos os sistemas jurídicos ocidentais principalmente aqueles que têm seus fundamentos no direito romano. Coisa julgada formal Coisa julgada formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como conseqüência da preclusão dos recursos. Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária a que tinha anteriormente adotado. Só tem eficácia…

internacional para tornar possível um sistema de justiça penal internacional competente permanentemente para averiguar fatos em conflitos mundiais. Isso era uma antiga aspiração da comunidade desde quando tentaram criar a Liga das Nações. Dessa forma, o sistema internacional de persecução criminal passou a ser uma realidade com o reconhecimento da existência de uma jurisdição internacional penal efetiva. Contudo, o presente trabalho objetiva fazer uma análise acerca do Sistema…

TURMA: 38/59 – GRUPO 05 PROVAS PROCESSUAIS ARTIGOS 332 À 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Caxias do Sul, 18 de junho de 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem como objetivo o estudo das provas no processo civil brasileiro, abrangendo um breve histórico de prova e sua respectiva conceituação, bem como abordará as disposições gerais, as espécies de provas, momentos da prova, provas atípicas e ilícitas, e por fim a valoração das provas sob o prisma do sistema…

TÁGORY FIGUEIREDO MARTINS COSTA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Projeção, como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito. TAGUATINGA - DF 2009 Dedico o presente trabalho às pequenas Anna Carolline, Kelly Cristina e Ana Clara, dádivas de Deus e cuja existência motiva, a cada dia, meu caminhar. Agradeço em primeiro lugar ao Senhor Jesus, Autor da vida; à d.…

1. INTRODUÇÃO Propõe-se o presente trabalho a analisar a correição parcial no processo penal, bem como as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que a circundam. Para tanto, será exposto o conceito juntamente com as hipóteses de cabimento e logo após, far-se-á um breve resumo histórico para que sejam aclaradas as possíveis origens de tais desentendimentos acerca desse instituto jurídico. Com fins a enriquecer o estudo científico, cuidou-se de apontar a forma como tem sido trabalhado na

agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a presente lei. Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais. Julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; Baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; Relacionar os cargos e funções dos serviços…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ANISTIA Lidiane Medeiros Mattos1 1. Introdução Como uma forma de estabelecer uma conciliação com o passado da ditadura no Brasil com o presente democrático foi editada a lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 que visa a conceder anistia, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 a todos quantos cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e…

ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO CIVIL Trabalho de monografia apresentado como exigência obrigatória para a conclusão do curso de Especialização em Processo Civil, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Orientadora: Daniela Lutzky Porto Alegre 2009 RESUMO O presente trabalho teve por objeto o exame acerca da (in) admissibilidade da prova emprestada no processo civil. Para tanto, inicialmente,…