Qual O Sistema De Apreciação De Provas Adotado No Presente Caso

A OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS: Uma análise ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição Dandara da Silva Langame RESUMO O presente trabalho, visa abordar a problemática de ser dispensável ou não o prévio requerimento administrativo para se interpor uma ação previdenciária perante o INSS. Levanta-se como questionamento se há ou não a necessidade de ir primeiro a via…

requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor Me. Edmar Vianei Marques Daudt. Carazinho 2010 3 RESUMO O fim basilar do presente estudo monográfico é realizar uma análise acerca da garantia constitucional conferida ao contribuinte para a apreciação de questões tributárias no âmbito administrativo e a possibilidade de serem analisadas, nessa via, normas de caráter constitucional. A relevância jurídica de tal trabalho justifica-se

------------------------------------------------------------------- 14 5.2 PROCEDIMENTOS CIENTÍFICOS ------------------------------------------------------------- 15 6 O PLANEJAMENTO PERICIAL -------------------------------------------------------------17 7 A PERÍCIA CONTÁBIL COMO MEIO DE PROVA E O LAUDO PERICIAL--- 18 8 A JUSTIÇA DO TRABALHO E SUAS ATRIBUIÇÕES--------------------------------- 20 8.1 A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO --------------------------------------- 20…

civil, pode exercê-los pessoalmente ou por meio de representante, conforme tenha ou não capacidade jurídica (atributo indispensável para que a pessoa exerça pessoalmente os atos da vida civil). Cite-se, como exemplo, o típico caso da criança que, representada pela sua mãe, pleiteia judicialmente alimentos de seu genitor. A criança, embora com personalidade e ostentando a condição de titular de direito, por não poder exercê-lo pessoalmente, recorre ao seu…

Maciel Felisberto Aline Puntel Juliana Cremonese Lopes Princípios Processuais Constitucionais Sobradinho, junho de 2013 O presente trabalho tem por escopo fazer uma pesquisa sobre os princípios processuais constitucionais da disciplina de Teoria Geral do Processo. A Carta Magna de 1988 inaugurou um novo sistema jurídico e seguiu o pendão moderno e adotou a constitucionalização do processo, incluindo em seu corpo princípios basilares como garantias…

demais diplomas. PRINCÍPIOS - JURISDIÇÃO CIVIL COLETIVA - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é trazido pelo art. 5º., XXXV, da Constituição Federal, ao enunciar: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Sedimenta-se nesse inciso, ainda, o princípio do livre acesso à justi­ça. PRINCÍPIO DA IGUALDADE Reequilibrar a balança da igualdade, buscando-se, a igualdade substancial ou…

205/2008. Cabe ressaltar a natureza política e democrática do Parlamento brasileiro. Acordos e negociações são próprios das Casas Legislativas. Caso contrário não se avança nas inovações legislativas reclamadas pelo país. É inconcebível a edição de normas impositivas em matéria processual penal sem levar em consideração as opiniões dos diversos operadores do sistema de persecução penal. A categoria dos Delegados de Polícia desde o ano de 2001 e durante o ano de 2008 debateu, negociou…

038/90) O recurso é tempestivo, bastando constatar que o Ministério Público foi intimado do Acórdão prolatado acerca dos embargos de declaração em data de 25 de junho de 2010, consoante se vê documentado às fls. 108 dos autos, não tendo, até a presente data, se esgotado o lapso temporal de 15 (quinze) dias. A data de intimação coincide com a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. 1.2 CABIMENTO E ADEQUAÇÃO (ART. 26, INCISO II, LEI 8.038/90) Prevê o artigo 102, III,…

justificada principalmente por razões de ordem prática: pacificação social e certeza do final do processo. Atualmente tem por objetivos a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios. O instituto da coisa julgada está presente em praticamente todos os sistemas jurídicos ocidentais principalmente aqueles que têm seus fundamentos no direito romano. ------------------------------------------------- Coisa julgada no Processo Civil ]Coisa julgada formal Coisa julgada formal é a…

intervém em Municípios, a não ser que estejam em Territórios). HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO FEDERAL As hipóteses excepcionais de intervenção federal estão previstas taxativamente no art. 34 da CF/88. Vejamos cada uma delas, analisando o procedimento adotado: HIPÓTESES PROCEDIMENTO A União poderá intervir nos Estados/DF se essa O Presidente da República, ao perceber que está medida for necessária para: ocorrendo alguma dessas hipóteses, deverá decretar a intervenção, mesmo que…