Qual O Sistema De Apreciação De Provas Adotado No Presente Caso

Curso I (Projeto) [7º semestre B/ Noturno] para avaliação. Orientador Prof. Dr. C E O Tangará da Serra – MT 2013 1 OBJETIVOS 1.1 OBJETIVO GERAL Refletir sobre a efetividade do vigente modelo adotado de investigação criminal diante do atual panorama judicial, bem como ruminar sua importância no âmbito do processo judicial diante da possibilidade de adequação do Inquérito Policial a uma nova realidade. 1. 2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS…

art. 508 do mesmo Diploma, interpor a presente APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante dessa. Com fulcro no art. 296 do CPC, haja vista o indeferimento da petição inicial, requer o apelante que V. Exa. reconsidere sua decisão, reformando-a e permitindo o andamento regular do processo. Não sendo este o entendimento de V. Exa., de acordo com o parágrafo único do referido artigo, requer o apelante que seja o presente recurso conhecido, recebido e…

ocorrerá o seu julgamento. Temos como cenário o Estado Brasileiro,o palco será o Nordeste e sua humilde população interiorana, sendo que a regência se dará pelas batutas do Direito brasileiro. Adentraremos agora nos procedimentos que deverão ser adotados no salão de audiências, perante o presidente da sessão, um juiz investido de poder estatal para dirimir as querelas sociais. Os ritos e procedimentos serão preconizados pelo CPPB. DIREITO PROCESSUAL PENAL Precipuamente…

afastada após a declaração da perempção pelo órgão ad quem. Por fim, no caso de ser a petição protocolada após o prazo regular, devem ser suscitadas, em preliminar de tempestividade, as eventuais razões que ocasionaram a intempestividade do recurso, como feriado, encerramento do expediente administrativo antes do horário regular etc., a fim de que seja possível que o órgão revisor aprecie a tempestividade e, em sendo o caso, possa conhecer o mérito do recurso. 2. O princípio do…

da Resolução nº. 456/2000, da ANEEL, em seus arts. 72 e 78, in verbis: "Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providencias: I emitir o "Termo de Ocorrência de Irregularidade", em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da…

DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CPC Código de Processo Civil ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais: PROVA: É todo meio legal admitido em direito destinado a…

“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL Elen Rose Martins da Silva Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL Elen Rose Martins da Silva Monografia apresentada como requisito parcial de…

esse princípio, refere-se a manifestação de Celso Antônio Bandeira de Mello (1993, p. 18): Com efeito, por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica pretende firmar é a impossibilidade de este bem, este valor absorvido pelo Direito, o sistema normativo concebeu fórmula hábil que interdita o quanto possível, tais resultados, posto que, exigindo igualdade, assegura que os preceitos genéricos, os abstratos e os atos concretos colham a todos sem especificações arbitrárias, assim…

providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando que os diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea em cursos de nível superior e médio e outros habilitados de acordo com as leis de regulamentação profissional específicas somente poderão exercer suas profissões após o registro, previsto na Lei n° 5.194, de 1966, no…

modo que as partes, em relação ao juiz, não são antagônicas, mas colaboradoras necessárias. O juiz coloca-se, na atividade que lhe incumbe o Estado-Juiz, equidistante das partes, só podendo dizer que o direito preexistente foi devidamente aplicado ao caso concreto se, ouvida uma parte, for dado à outra manifestar-se em seguida. Por isso, o princípio é identificado na doutrina pelo binômio ciência e participação. Decorre do brocardo romano audiatur et altera pars e exprime a…