Qual O Sistema De Apreciação De Provas Adotado No Presente Caso

nos autos em que foi condenado Ermenegildo Oliveira da Silva, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO A presente interposição é apresentada tempestivamente observando o prazo legal de 5 dias conforme reza o Artigo 600 do Código de Processo Penal. E assim, requer seja feita a remessa das mesmas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, afim de que sejam submetidas à apreciação dos Colendos Julgadores. Nestes termos, Pede deferimento. Chapecó, 17 de janeiro de 2014. …

os concurseiros estão vivendo! Saibam que vocês terão aqui não apenas um professor da matéria, mas um conselheiro na área de concursos. Fiquem à vontade para tirar suas dúvidas e fazer perguntas sobre Direito Administrativo, dicas para fazer a prova etc. Além disso, sou autor dos livros Direito Administrativo: Cespe/UnB, publicado pela Editora Ferreira, Direito Administrativo: Questões Discursivas Comentadas, pela Editora Impetus, e A Lei 8.112/1990 para Concursos, pela Editora…

de Processo Civil, em seu art. 273, deu legalidade à antecipação dos efeitos da sentença, obedecendo aos requisitos (i) da existência de prova inequívoca, (ii) da verossimilhança das alegações, (iii) do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, (iv) do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu. *O presente artigo é resultado de monografia de conclusão do curso de graduação em Direito, escrita sob a orientação do prof. Ms. Henrique…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE X FULANO, X, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, que ao final subscreve a presente petição, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM Pedido TUTELA ANTECIPADA em face do SERASA EXPERIAN S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.173.620/0001-80, com sede na…

DIREITO PÚBLICO: A PROVA ILÍCITA COLETADA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SUA VALIDADE FLÁVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA RESUMO Este Trabalho apresenta aspecto jurídico das provas obtidas por meios ilícitos, iniciando-se pelos princípios processuais relativos à prova, destacando-se, aqui, o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. No que tange ao assunto propriamente dito, a Lei Fundamental preconiza a vedação dos meios de prova obtidos ilicitamente,…

LOGÍSTICA EMPRESARIAL 110 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 113 GESTÃO DE MATERIAIS 117 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 120 OPTATIVA I: GESTÃO PREVIDENCIÁRIA 123 ESTÁGIO SUPERVISIONADO 126 DISCIPLINAS DO SÉTIMO PERÍODO 128 OPTATIVA II – COMÉRCIO EXTERIOR 129 ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS 132 GESTÃO DE PRODUÇÃO 135 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I 138 DISCIPLINAS DO OITAVO PERÍODO 141 JOGOS EMPRESARIAIS 142 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 145 OPTATIVA III – MERCADO DE CAPITAIS 149 NEGOCIAÇÃO…

jurisdicional rápida, descomplicada, ampla e principalmente eficaz. Neste entendimento, com a união dos três poderes, em reunião realizada 2004, foi elaborado um plano de melhoras denominado I Pacto Republicano, o qual impulsionou um movimento de reforma do sistema de justiça processual em favor de um Judiciário mais célere, democrático e eficaz. Este brilhante episódio da história jurídica nacional procurou não só ampliar o acesso à Justiça, como também realizá-lo de maneira concreta e…

19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).” Os Tribunais têm firmado posição favorável ao ora pleiteado, senão vejamos:…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ CLÓVIS SAMP A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL RIO DO SUL 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ CLÓVIS SAMP A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL Trabalho de Curso a ser apresentado ao Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis, do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, como requisito parcial para a obtenção

exige decisões tomadas conscientemente, no quadro da ordem jurídica estabelecida. [...] De outro lado, a pretensão à legitimidade da ordem jurídica implica decisões, as quais não podem limitar-se a concordar com o tratamento de casos semelhantes no passado e com o sistema jurídico vigente, pois devem ser fundamentadas racionalmente, a fim de que possam ser aceitas como decisões racionais pelos membros do direito (HABERMAS, 1997, apud SOARES, 2004, p. 126). BH, v. 3, n.9, p. 73-95, jun. 2007