Qual O Sistema De Apreciação De Provas Adotado No Presente Caso

(artigos 104 e 114 e 460 do Código Civil) e tampouco a Recorrente embargou de declaração a fim de efetuar o prequestionamento – medida necessária a admissibilidade do recurso. É esse o entendimento do STJ: “Para estar presente o requisito do prequestionamento não basta que a parte alegue malferimento de determinada norma. É preciso que sobre ela se pronuncie expressamente o Eg. Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), o que, in casu, não ocorreu."(STJ, 38 T, AGA…

O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO TRABALHISTA E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO MATERIAL DO TRABALHO Daniel Franco da COSTA1 RESUMO: A regra do ônus da prova está prevista expressamente na legislação em vigência. No entanto, em face dos princípios do direito material do trabalho estabelecer algumas presunções, devem ser apreciados pelo julgador quando inexistir provas concretas e for indispensável a utilização da sobredita regra processual. Dessa forma, estar-se-á reconhecendo em absoluto a…

Fiscais. Após analise e instrução processual do feito, a turma decidiu manter in totum a r. decisão de primeira instância. Perante a flagrante inconstitucionalidade da exigência do tributo, não restou outro caminho à Autora senão o ajuizamento da presente ação. Assim como, tendo em vista a urgência na obtenção da certidão de regularidade fiscal, também se pede a antecipação dos efeitos da tutela, com base nos fundamentos legais a seguir. 2 – MÉRITO O direito de Ação é um direito…

procediam de um casal que não fosse casado. 4. ART. 1596 C.C “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Nesse caso hoje em dia, todos são apenas filhos, uns havidos fora do casamento, outros em sua constância, mas todos com iguais direitos e qualificações. 5. PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE não se podendo provar diretamente a paternidade, toda a…

038/90, bem assim no Regimento Interno da Corte, interpor o presente Agravo Regimental contra a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Relator do Agravo de Instrumento encaminhado a esse Superior Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto, apresentando, em separado, as razões de fato e de direito e, inclusive, as de reforma da decisão guerreada. Requer, outrossim, o acolhimento da presente peça, inicialmente aviada por fac-símile,…

Internacional A arbitragem nacional se diferencia da arbitragem internacional de forma semelhante aos contratos nacionais e internacionais. No primeiro caso "acham-se presentes, em geral, elementos conectados a um mesmo sistema legal, as partes tem residência no mesmo Estado(…)"[4] enquanto em casos de arbitragem internacional existe o envolvimento de mais de um sistema legal e a possibilidade de um laudo arbitral estrangeiro, que deverá ser reconhecido em outros países por meio de…

CNPJ sob o nº 01.555.555./0001-22, com sede e foro Rua são Domingos, nº 1047, no município de Bento Gonçalves – RS, através de seus advogados infra-assinados, instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de V.Exa. impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – FEPAM, com sede na cidade de Porto Alegre – RS, na Rua Carlos Chagas, nº 55 – 5º andar, com fulcro na

livremente → regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. O juiz poderá “dizer o direito”, utilizando-se sempre da motivação das suas decisões, a qual guiará a formação do seu livre convencimento. Isto, evidentemente, será construído na análise das provas contidas nos autos: o convencimento do juiz forma-se a partir de uma argumentação baseada na congruência de dispositivos legais, das provas trazidas…

patrimonial que identificou junto aos amigos “substância esverdeada semelhante à maconha”, conforme relata o boletim de ocorrência policial acostado aos autos. Logo após, a força policial foi chamada e conduziu o Autor e seus dois amigos para apreciação perante a autoridade policial competente no 2º departamento – 1º delegacia regional de Contagem da Polícia Civil. Após investigação de praxe por parte da autoridade policial, ficou determinado que o Autor nada tinha a ver com o fato…

.................................................16 7 REFERÊNCIAS.......................................................................................................17 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo evidenciar as novas técnicas de direito processual na busca da celeridade e efetividade no que tange ao Poder Judiciário. O estudo analisa o disposto no artigo 515 §3º, o qual trata da Teoria da Causa Madura;…