Qual A Natureza Juridica Do Reconhecimento

históricos e fundamentos legais. No capítulo seguinte analisar-se-áparceria agrícola, explanando sua definição no meio doutrinário e jurisprudencial, bem como sua natureza jurídica. No terceiro capítulo abordar-se-á a questão proposta para o estudo, a qual consiste na descaracterização do contrato de parceria agrícola e o reconhecimento do vínculo de emprego encoberto na falsa parceria, bem como a diferenciação de contrato de trabalho e parceria agrícola, e o princípio da primazia da…

A extrafiscalidade é um tema que instiga as pesquisas na ciência jurídica tributária mais recentes, seu debate vem sendo considerado um dos responsáveis por superar o dogma do formalismo instaurado no Direito tributário há tempos. Por se tratar de um tema conexo com a Sociologia, a Economia, a Política e outras subáreas do Direito, vêm se abrindo espaço para novos debates envolvendo os institutos jurídico-tributários. O desenvolvimento trabalho restringiu-se à pesquisa teórica ou bibliográfica

Segundo pesquisas, a cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil vítimas de violência doméstica; a cada 10 mulheres mortas, 7 (=70%) delas são vítimas de crimes praticados em âmbito doméstico; Essa “guerra” de âmbito doméstico tem assento de natureza histórica, gerido por uma sociedade patriarcal, que relegava às mulheres papel de subservientes a seus maridos; Somente em 1932 algumas mulheres adquiriram direito ao voto; a CF/34 foi a primeira a conferir igualdade formal entre homens…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PONTO 01: NOÇÕES FUNDAMENTAIS 1) Conceito de Direito Internacional Privado 2) Objeto 3) Autonomia 4) Classificação de suas normas 5) Fontes PONTO 02: CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO 1) Entrada dos estrangeiros 2) Direito dos estrangeiros no Brasil 3) Restrições aos estrangeiros no Brasil 4) Deportação e Expulsão PONTO 03: CONFLITO DE LEIS E APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO 1) Regras de conexão 2) Prova 3) Teoria das qualificações …

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR Rafaela Maria e Silva Ferreira A POSSIBILIDADE DO ESTADO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR JOÃO PESSOA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................04 2. DO CONSUMIDOR....................................................................

Procedimento. Reconhecimento da Divergência (Câmara isolada). Decisão do Órgão Especial (ratificação e votação no plenário). CONTEÚDOS: 1 Da ordem dos procedimentos nos Tribunais. Noções gerais. 1.1 Âmbitos de atuação dos Tribunais. 1.2 Competência recursal e competência originária. 1.3 Recursos voluntários e reexame necessário. 1.4 Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. 2 Uniformização de Jurisprudência. 2.1 Procedimento prévio do órgão…

social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, mas assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Do mesmo modo, no intuito de preservar o sistema e de lhe imprimir segurança jurídica, previu a Constituição Federal, no art. 195, § 4º, a possibilidade de instituição de novas fontes de recursos, destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social, desde que obedecido o disposto no art. 154, I,…

resto da população, e, por conseguinte o direito ao casamento civil, regulado por legislação federal não deve ser para, apenas, os heterossexuais. Paulo Luiz Netto Lôbo aponta: [...] Projetou-se, no campo jurídico-constitucional, a afirmação da natureza da família como grupo social fundado essencialmente nos laços de afetividade, tendo em vista que consagra a família como unidade de relações de afeto, após o desaparecimento da família patriarcal, que desempenhava funções…

necessário regular o direito de participação e de intervenção das Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental pela importância que estas associações desempenham na clarificação da sua natureza e regime jurídico, bem como estabelecer os mecanismos do seu reconhecimento; O direito e o dever de participação das Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental passa pela definição do seu estatuto como parceiro social do Estado, bem como…

de forma sucinta e direta, os conceitos de “Ordenamento Jurídico” e “Norma Jurídica”, bem como, buscar qual a relação direta entre estes dois princípios da ciência do Direito de modo a embasar o trabalho proposto, serão apresentadas perspectivas de alguns teóricos do estudo do direito. 2 - O ORDENAMENTO JURÍDICO Podemos descrever o conceito de ordenamento jurídico como sendo um sistema composto por normas jurídicas in acto, o qual compreende as fontes de direito, incluindo todos os…